Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 7471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

no art. 6º, § 2º, da Lei 6.530/78, não há qualquer impedimento para a existência de uma relação de emprego... com o corretor, quando presentes os requisitos legais dos artigos 2º e 3º da CLT. …

Página 7477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

722 a 729 do Código Civil) e do contrato previsto no art. 6º, § 2º, da Lei 6.530/78, não há qualquer impedimento para... a existência de uma relação de emprego com o corretor, quando presentes os …

Página 7483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

º , § 2º , da Lei 6.530 /78, não há qualquer impedimento para a existência de uma relação de emprego com o corretor... a venda de imóveis. Além do contrato de corretagem (artigos 722 a 729 do Código …

Página 7489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

art. 6º , § 2º , da Lei 6.530 /78, não há qualquer impedimento para a existência de uma relação de emprego... com o corretor, quando presentes os requisitos legais dos artigos 2º e 3º da CLT . …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011364-04.2017.5.15.0107 0011364-04.2017.5.15.0107

de imóveis. Além do contrato de corretagem (artigos 722 a 729 do Código Civil) e do contrato previsto no art. 6º, § 2º... na qualidade de corretora de imóveis, nos termos da Lei 6.530/78, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020627-39.2018.5.04.0331

, § 2º , da Lei 6.530 /78. Colaciona jurisprudência. Ao exame. Cumpre referir, inicialmente, que, admitida a prestação... que a relação havida se amolda nas disposições da Lei 6.530 /78. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003841820175010035 RJ

, portanto, sem qualquer vínculo empregatício, nos termos do artigo 3º da Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871/78, e precedida..., parágrafo único, do Decreto 81.871/78 , que …

Andamento do Processo n. 0011558-98.2018.5.15.0129 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-15

fc), que se encontra formalmente em consonância com a previsão da Lei 6.530/1978, art. 6º, § 2º, que prevê... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei

Andamento do Processo n. 0011558-98.2018.5.15.0129 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-15

com a previsão da Lei 6.530/1978, art. 6º, § 2º, que prevê a possibilidade de o corretor de imóveis “associar... do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5.º, XXII e XXXVI, da …

Página 4381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

), que se encontra formalmente em consonância com a previsão da Lei 6.530/1978, art. 6º, § 2º, que prevê a possibilidade... a conclusão da interpretação sistemática dos artigos 818 da CLT e art. …

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