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19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 6, § 2 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107074020165150061 0010707-40.2016.5.15.0061

de imóveis e imobiliária, de que trata o art. 6°, §2°, da Lei6.530/78, incluído pela Lei n° 13.097/15, o certo é... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010707-40.2016.5.15.0061 (RO...) RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CORRETA IMOVEIS LTDA - EPP 2ª VARA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1020688420175010032 RJ

). (...) . O parágrafo 2º do art. 6º da lei 6.530/1978 só foi incluído pela lei 13.097/2015, editada em 19/01/2015, não... profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário. Dispõe o art. 6º, §2º da lei 6.530/1978: Art..., que ocorriam em períodos distintos. Ressaltam que a lei 6.530/78,...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta... previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943... a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio..., que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. ...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis..., estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio d...

Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

à profissão do corretor, sua regulação está no artigo 6º, § 2º da lei 6.530/78: "Art. 6, § 2o O corretor de imóveis pode..., em conformidade com a dicção da lei 6.530/78. Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a declaração do vínculo...Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do T...

Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

, sua regulação está no artigo 6º, § 2º da lei 6.530/78: "Art. 6, § 2o O corretor de imóveis pode associar... da lei 6.530/78. Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a declaração do vínculo empregatício...Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do TRT-2 Processo RO-1000594-84.2...

Pg. 14788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o O corretor... de Imóveis. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis... se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Es...

Pg. 14791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado..., que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6...

Pg. 14794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o... entre as partes não se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2...Pg. 14794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

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