Art. 6, § 2 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010053120175010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0101005-31.2017.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA CABRAL, MF CONSULTORIA...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010053120175010062 RJ

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXISTENTE. A existência de vínculo de emprego consiste em matéria fática e prescinde de relação contratual formalizada. Nenhuma lei ou negócio jurídico priv...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17047620165100101

Agravante: RICARDO RIBEIRO MAGALHAES Advogada :Dra. Simone Oliveira da Cruz Agravado : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Leandro Henrique Gonçalves GDCCAS/gal D E C I S A O Nos...

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A emface do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, objetivando a nulidade dos autos de infração...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001353-66.2017.5.10.0102 DF

Recurso de: FERNANDO DE QUEIROZ RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/07/2019 - via sistema; recurso apresentado em 18/07/2019 - fls. 965). Regular a representaç...

Andamento do Processo n. 0001629-69.2017.5.09.0670 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001629-69.2017.5.09.0670 AUTOR RAFAELA FABIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO SANDRO JUNG GUIDIO(OAB: 51795/PR) ADVOGADO EMILIA MARQUIZETT CORREA DA SILVA(OAB: 59586/PR) ADVOGADO CAMILA DA...

Página 2772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Julho de 2019

autora provavelmente atua de forma autônoma, na forma do art. 6º, § 2º, da lei 6.530/78, todavia, prova alguma de seus ganhos vieram aos autos, presumindo-se verdadeiras suas declarações neste...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209597420165040234

Acórdão: 0020959-74.2016.5.04.0234 (RO) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: 9ª Turma Data: 19/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107193720155010010 RJ

LEI Nº 6.530/78. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores do contrato de emprego previstos na doutrina, jurisprudência e ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00110250420145010022 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011025-04.2014.5.01.0022 (RO) RECORRENTE: ANA LUCIA COELHO PEREIRA RECORRIDO: BASIMOVEL CONSULTORIA...

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