Art. 6, § 2 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001455-41.2017.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

previsão legal (Lei 6.530/78, precisamente artigo 6º, §2º) para associação do corretor de imóveis de forma autônoma...Andamento do Processo n. 1001455-41.2017.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001455-41.2017.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

consectários legais. A reclamada contesta as assertivas, aduzindo que há previsão legal (Lei 6.530/78, precisamente artigo 6...Andamento do Processo n. 1001455-41.2017.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 …

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previsão legal (Lei 6.530/78, precisamente artigo 6º, §2º) para associação do corretor de imóveis de forma autônoma...Andamento do Processo n. 1001455-41.2017.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

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(Lei 6.530/78, precisamente artigo 6º, §2º) para associação do corretor de imóveis de forma autônoma...Andamento do Processo n. 1001455-41.2017.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2 Processo

Página 17981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

, aduzindo que há previsão legal (Lei 6.530/78, precisamente artigo 6º, §2º) para associação do corretor de imóveis de forma...Pg. 17981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Página 17984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

, aduzindo que há previsão legal (Lei 6.530/78, precisamente artigo 6º, §2º) para associação do corretor de imóveis de forma...Pg. 17984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Página 17987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

. A reclamada contesta as assertivas, aduzindo que há previsão legal (Lei 6.530/78, precisamente artigo 6º, §2º) para...Pg. 17987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 17990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

. A reclamada contesta as assertivas, aduzindo que há previsão legal (Lei 6.530/78, precisamente artigo 6º, §2º) para...Pg. 17990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 22707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

celetistas caracterizadores (art. 6º, § 4º, Lei 6.530/78). Nos termos do artigo 2º, da Lei 6.530/78, o exercício... (art. 6º, § 2º, Lei 6.530/78, incluído pela Lei 13.097/2015). Assim, …

Página 22711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

sem a necessária caracterização de vínculo de emprego (art. 6º, § 2º, Lei 6.530/78, incluído pela Lei 13.097/2015... empregatício, devendo estar presentes os elementos celetistas …
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