Provedor de Acesso à Internet

Provedor de Acesso à Internet

Fornecedor de acesso à Internet é a tradução para IAP (Internet access provider). IAP é uma outra maneira pela qual nos referimos ao ISP(Internet Service Provider) cuja a tradução é "Provedor de serviços de Internet". Que não configura ambiguidade pois os serviços são providos por ele. Não ha divergencia semantica entre ISP e IAP, mas levando para a nomeclatura da Anatel existe sim divergência semântica entre SCM e PSCI(erroneamente chamado de provedor de internet).

Andamento do Processo n. 1116356-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 30/06/2020 do TJSP

quando da aquisição de bens e serviços para incremento da atividade empresarial: “Prestação de serviços de telefonia - Provedor... o incremento da atividade empresarial, sendo que as autoras …

Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano

Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano Uma empresa de serviços... de telecomunicações terá que pagar R$ 3 mil a dois advogados por não manter a velocidade da i…

Andamento do Processo n. 8000653-63.2016.8.05.0041 - Busca e Apreensão - 03/03/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000653-63.2016.8.05.0041 Busca E Apreensão…

Andamento do Processo n. 8000653-63.2016.8.05.0041 - Ação: Busca e Apreensão - 03/03/2020 do TJBA

PROCESSO Nº 8000653-63.2016.8.05.0041 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: CAJUEIRO MOTOS BAHIA LTDA, MANOEL MARQUES DE SOUTO NOBREGA REQUERIDO: JHONATAN EMANOEL LIMA DE OLIVEIRA, J.E.L.DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723683-92.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0723683-92.2019.8.07.0000

PROVISÓRIA. PROVEDORES DE INTERNET. DESINDEXAÇÃO. DESVINCULAÇÃO ENTRE DADOS PESSOAIS E RESULTADOS DE BUSCAS. LIGAÇÃO A FATOS... de que os provedores de internet não têm responsabilidade pelos …
Moisés Noronha, Advogado
há 5 meses

A Responsabilidade do Provedor de Internet na prestação do serviço

Atualmente estamos vendo inúmeras reclamações sobre a qualidade do serviço de internet por todos os cantos do nosso país. O que acontece, é que nós consumidores muitas vezes contratamos serviços de…

Conflito Legal entre o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais.

Quando falamos sobre a responsabilidade dos Provedores de Internet, o assunto se torna um pouco mais complexo, por que além de tratar de direito como a Liberdade de Expressão e a vedação à Censura,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0016798-32.2017.8.16.0030 PR 0016798-32.2017.8.16.0030 (Acórdão)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE BANDA LARGA É...-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança do ICMS sobre o serviço …

Andamento do Processo n. 1116356-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/11/2019 do TJSP

Processo 1116356-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Comércio de Calcados Chinele Ltda - - Central Comercio Atacado de Calcados Eir - Vistos. Esclareça a…
Jota Info, Advogado
há 8 meses

Qual provedor de internet protege melhor os seus dados?

Fonte: quemdefendeseusdados.org.br Os provedores de internet têm avançado quanto ao tratamento dos dados de seus usuários. Mas, segundo o diretor do InternetLab Dennys Antonialli, o ‘caminho para…
Resultados da busca Jusbrasil para "Provedor de Acesso à Internet"
Recurso Ordinário RO 00206722620155040015 (TRT-4)
Jurisprudência20/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. A distribuição de notícias, ainda que por empresa provedora de acesso à internet, e a sua redação, correção, coordenação, organização e/ou planejamento pelo reclamante, permite o enquadramento do empregado como jornalista, consoante disposto no art. 302 da CLT e nos artigos 2º , 3º e 12 do Decreto nº 83.284/79, a ele se aplicando a jornada diferenciada estabelecida no art. 303 da CLT .
Recurso Ordinário RO 00213154820155040026 (TRT-4)
Jurisprudência27/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. A teor do parágrafo segundo do art. 302 da CLT , o fato de a reclamada consistir em empresa provedora de acesso à internet não exclui sua condição de empresa jornalística, quando inconteste que disponibilizada conteúdo de notícias, possuindo matérias assinadas por seus próprios repórteres, tal como os demais meios de comunicação. Ademais, a prova colhida nos autos atesta o exercício de atividades tipicamente jornalísticas por parte do reclamante, o que o enquadra em tal profissão, nos termos do Decreto 83.284 /79.
Apelação Cível AC 10024027872944001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos, que a assinatura do provedor de acesso à internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.
Apelação Cível AC 10024045215423002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.
Apelação Cível AC 10024057558413010 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.
Remessa Ex-officio 24000160622 ES 24000160622 (TJ-ES)
Ementa: TRIBUTÁRIO PRESTAÇAO DE SERVIÇO - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)). 1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 é numerus clausus, inadmitindo interpretação por analogia, com a finalidade de alcançar hipóteses de incidência diversas das ali consignadas. 2 - Em razão da ausência de previsão legal, não há como tributar, pelo ISSQN, o serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da
Apelação APL 00278791120128260309 SP 0027879-11.2012.8.26.0309 (TJ-SP)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. Consolidou o colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 334 de sua Súmula: "O Icms não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet". É que essa atividade se caracteriza por ser serviço de valor adicionado, com apenas propiciar o uso dos serviços de telecomunicações, não se confundindo, porém, com esses mesmos últimos serviços, conforme explicita o art. 61 da Lei federal nº 9.472 /1997. Provimento da apelação.
Apelação Cível AC 70057680688 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. CISÃO DA COMPANHIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PROVA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. BR TURBO. A prova dos autos evidencia que o serviço indicado em inicial foi devidamente contratado e, após a solicitação do autor, imediatamente cancelado pela empresa demandada, inexistindo comprovação de abusividade na relação contratual. Não há falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos extrapatrimoniais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057680688, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/12/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 431924 PR 2013/0372874-0 (STJ)
Jurisprudência18/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
Apelação Cí­vel APL 34170620118070001 DF 0003417-06.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. 1. NÃO INCIDE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET, TENDO EM VISTA QUE ESTES SÃO CARACTERIZADOS COMO SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, NOS TERMOS DO ART. 61 , § 1º , DA LEI Nº 9.472 /97, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 2º DA LEI COMPL EMENTAR Nº 87 /96. PRECEDENTES DO STJ. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.
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