Indenização Por Danos Materiais. Quando há a incidência do Imposto Sobre a Renda

A Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal do Brasil (RFB), publicou no DOU de 12.01.2015 a Solução de Consulta nº 372/2014, na qual enfrentou o tema referente à tributação, pelo…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 240430 2000.02.01.041096-6 (TRF-2)
Jurisprudência17/07/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: O acórdão determinou a atualização monetária em conformidade com o critério previsto em NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, em conjunto com a Coordenação Geral dos Sistemas de Tributação e de Arrecadação e Cobrança SRF/COSIT/COSAR n.º 08/97 de 27 de junho de 1997, requerida no apelo. Por outro lado, a correção monetária não é um plus, mas mera recomposição do valor da moeda. Embargos conhecidos e improvidos.
Os agentes de carga e a declaração ao SISCOSERV – Entendimento da Solução de Consulta n. 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal
Artigos20/10/2014Gustavo
O SISCOSERV foi criado com o escopo de promover obtenção pelo Poder Público de dados acerca das transações de serviços com o exterior e, com isso, facilitar e possibilitar a melhor aplicação de políticas públicas no setor. Em virtude disso, os dados relativos aos serviços prestados ao exterior devem ser declarados e remetidos ao Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), para que possa apurar os dados e aplicá-los na gestão pública. Contudo, para operacionalizar o sistema, o MDIC...
APELAÇÃO CÍVEL AC 00014035420104036104 SP (TRF-3)
Jurisprudência28/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: Ocorre que a própria Administração Pública, na Solução de Consulta Interna (COSIT) nº 02 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal de 04/02/2016, reconheceu que os pedidos de alteração e retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no artigo 107 , inciso IV , alíneas e e f, do Decreto-Lei nº 37 /66. 7. Apelação da União Federal a que se nega provimento.
DOU 23/05/1997 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais23/05/1997Diário Oficial da União
ANEXO ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL cOORDENAÇÃoGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PARECER COSIT N' PROCESSO N' . 006, de 00 00000.000000I00-00 de rnnirnm de INTERESSADO $ DOMICÍLIO FISCAL Endereço Assunto: Texto Ementa: Texto Dispositivos legais: Texto RELATÓRIO Texto FUNDAMENTOS LEGAIS Texto CONCLUSÃO Texto ORDEM DE INTIMAÇÃO Dê-se ciência desta decisão. 1997 CGC/CPF À Divisão de Tributação da 00 Região Fiscal para as providências cabíveis. ASSINATURA DA AUTORIDADE ANEXO l
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200002010410966 RJ 2000.02.01.041096-6 (TRF-2)
Jurisprudência17/07/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: O acórdão determinou a atualização monetária em conformidade com o critério previsto em NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, em conjunto com a Coordenação Geral dos Sistemas de Tributação e de Arrecadação e Cobrança SRF/COSIT/COSAR n.º 08/97 de 27 de junho de 1997, requerida no apelo. Por outro lado, a correção monetária não é um plus, mas mera recomposição do valor da moeda. Embargos conhecidos e improvidos.
DOU 19/06/2000 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais19/06/2000Diário Oficial da União
Ministério da Fazenda SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro ATO DECLARATÓRIO N° 64, DE 15 DE JUNHO DE 2000 A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1° da Instrução Normativa 63, de 8 de junho de 1999, declara: 1.Fica assegurada ii Fundação Bienal de Artes Visuais do Mercosul - CNPJ 01.54691310001 -70, a prorrogação do prazo do regime aduaneiro de admissão temporária, até 26 de julho de 2000, conce
DOU 19/01/1998 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais19/01/1998Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Secretaria-Geral Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior Departamento de Administração Divisão de Serviços Gerais AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA N9 1/98 OBJETO: Contratação de agência de viagem/turismo especializada,.que ofereça aconiodações em hotéis em qualquer parte do Brasil, para as atividades oficiais do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores.VALOR DO EDITAL: RS 10,00 (dez reais). EDITAL pode ser obtido, das 09.00 às 13:00 horas e das 15.00 às
DOU 19/01/1998 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais19/01/1998Diário Oficial da União
SEÇÃO 3 Nº 12 SEGUNDA-FEIRA, 19 JAN 1998 DIÁRIO OFICIAL 4 NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, Sr Sandro Martins Silva - Coordenador-Geral, e pela empresa COPERSUCAR, o Sr Augusto da Costa 1 NATUREZA: Termo de Acordo nº 022, de 23 de dezembro de 1997, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, representada pela Coordenação - Geral do Sistema de Tributação - COSIT, e a empresa Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13819 SP 2004.03.00.013819-0 (TRF-3)
Jurisprudência13/04/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO INOMINADO - COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO LEI COMPLEMENTAR - HIERARQUIA DAS LEIS - SÚMULA 276, STJ - PARECER NORMATIVO Nº 3/94, COSIT. 1 - A isenção, quanto ao Cofins, da sociedade civil prestadora de serviços de profissão legalmente regulamentada não foi revogada, eis que a Lei n.º 9.430 /96 tem natureza ordinária e, sendo necessária para faze-lo, lei complementar. 2 - A Superior Corte manteve a isenção dessas sociedades com a revisão da Súmula 276. 3 - O Parecer Normativo n.º 3/94, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não pode impor requisitos não previstos em lei. 4 - Agravo inominado rejeitado.
RECURSO ESPECIAL REsp 755500 RS 2005/0090345-5 (STJ)
Jurisprudência24/10/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: O acórdão recorrido fundou-se na Instrução Normativa SRF nº 306 de 2003 e na Solução de Divergência 11 realizada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) para entender que a recorrida presta serviços hospitalares, enquadrando-se entre aquelas empresas que fazem jus ao recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ calculado sob a alíquota de 8%. O presente apelo não combate tais fundamentos. Aplicabilidade da inteligência da Súmula 283/STF. 2. Recurso especial não conhecido
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