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Indenização Por Danos Materiais. Quando há a incidência do Imposto Sobre a Renda

A Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal do Brasil (RFB), publicou no DOU de 12.01.2015 a Solução de Consulta nº 372/2014, na qual enfrentou o tema referente à tributação, pelo

Resultados da busca Jusbrasil para "Coordenação Geral de Tributação (COSIT)"

Os agentes de carga e a declaração ao SISCOSERV – Entendimento da Solução de Consulta n. 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal

o transporte – normalmente quem possui o veículo) daquele que não seja operador de veículo (caso, em geral... de carga – em geral, aquelas do SISCOMEX – e não as “operações” referentes ao SISCOSERV, já – Dos serviços auxiliares Os agentes ...

Artigo • Gustavo • 20/10/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8846 SP 0008846-25.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. UFIR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATO DECLARATÓRIO COSIT N. 1/95. LEI N. 8.981 /95. INTELIGÊNCIA. I - Não sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, porquanto o valor do direito controvertido, atualizado até a data da sentença, não excede a sessenta salários mínimos. II - Não se aplica a atualização monetária pela variação da UFIR aos tributos e contribuições sociais cujos vencimentos ocorram até 31.01.95, relativos aos fatos geradores ocorridos em 12.94, quando pagos nos prazos originais, conforme previsto no Ato Declaratório (Normativo) n. 1/95, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT. III - Nos termos da Lei n. 8.981 /95, a UFIR será fixa por períodos trimestrais. A expressão monetária referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767. IV - No caso em tela, a Autora efetuou o pagamento do tributo, apurado em 12/94, com vencimento em 31.01.95, utilizando a cotação referente à competência de dez/94, qual seja, R$ 0,6618. V - Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

Encontrado em: julgado. SEXTA TURMA LEG-FED ADN-1 ANO-1995 COSIT COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1157097 AM 2009/0162655-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CHANCELA. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA: CELULARES (ALÍQUOTA ZERO) X SISTEMAS DE TRANSCEPTORES (ALÍQUOTA DE 20%). ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N. 28/94. CARÁTER MERAMENTE INTERPRETATIVO. ART. 538 DO CPC . EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. A discussão travada nos autos diz respeito a saber se o Ato Declaratório Normativo n. 28/94, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, é meramente interpretativo ou não. 2. A matéria discutida neste processo refere-se a situação específica e, em razão das peculiaridades do caso, não pode ser considerada como representativo da controvérsia. Frise-se que o despacho do Tribunal de origem não logrou evidenciar a existência de processos similares a este a justificar a sua submissão ao rito do artigo 543-C do CPC . 3. O Ato Declaratório Normativo n. 28, de 9/5/94 (publicado após o registro da Declaração de Importação) esclarece a distinção entre "aparelho celular" [corpo único], enquadrável no código 8525.20.0199, à alíquota de 20%, de "sistema de transceptores", à alíquota "zero". 3. O art. 106 , I , do CTN prevê que: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade [...]". 4. A legislação publicada supervenientemente ao registro da declaração de importação (que institua ou majore tributo) - quando inovadora - não repercute na operação de internação; tal limitação não há, todavia, quando se trata de norma "interpretativa". 5. O ADN n. 28/ 94 não "instituiu" ou "majorou" tributo, tendo apenas conferido interpretação técnica sobre quais mercadorias afinal estariam contidas nas expressões controversas, fixando sentido interpretativo quando dispôs que aparelho celular difere de sistemas de transcept (corpo único, enquadrável à alíquota de 20%) ores e, assim, fê-lo em observância (alíquota de 0%) ao sistema normativo, pois se interpretar é extrair o sentido e o alcance do preceito, tal norma interpretativa pode retroagir para alcançar fato pretérito. 6. Multa aplicada com fulcro no art. 538 , parágrafo único , do CPC mantida, ante o caráter protelatório dos aclaratórios manejados junto à instância de origem. Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. 7. Recurso especial não provido....

Encontrado em: GERAL DE SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO COSIT) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 PAR : ÚNICO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30350 MS 0030350-92.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. GRUPO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, assentado na legislação e jurisprudência que a tutela antecipada, nos termos do artigo 273 , CPC , exige a simultânea configuração dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e da prova do dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. 2. Quanto à matéria em discussão, há precedentes no sentido de que a prática operacional de centralização de atividades em uma única integrante do grupo empresarial permite o reembolso de despesas efetivamente pagas, sem que tal configure receita tributável para a centralizadora, desde que a prestação de serviços nestes moldes não componha o seu objeto social como atividade-fim e não sejam auferidos ganhos em razão dos ingressos. 3. Ademais, na Solução de Divergência nº 23, de 23/09/2013, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), restou consignado que as despesas administrativas rateadas são dedutíveis, na forma e condições especificadas. 4. Na espécie, não há comprovação da existência de risco de dano irreparável e irreversível, sendo infundado o receio de que a autoridade fiscal venha a efetuar lançamento de tributos sobre valores reembolsados à empresa integrante do grupo empresarial, por notas de débito, referentes, exclusiva e comprovadamente, às despesas custeadas em favor das demais empresas, que não sejam resultantes de sua atividade-fim e não tenham gerado ganhos, considerando-se o teor do entendimento da RFB, expresso na Solução de Divergência nº 23/2013, e, inclusive, o que decidido nas Soluções de Consulta 84 e 38, ambas de 2011, citadas pelas agravantes, nas quais foram declaradas receitas de serviços as quantias recebidas sem comprovação de que se tratassem de simples rateio de despesas. 5. Ainda, no caso concreto, não houve demonstração da verossimilhança do direito, tendo em vista que o objeto social da empresa Campo Grande Diesel Ltda. abrange "assessoria e gestão empresarial" e "serviços combinados de escritório e apoio administrativo", não sendo possível a presunção, com base unicamente nos documentos juntados nos autos, de que os valores recebidos de outras empresas do grupo sejam decorrentes do rateio de despesas e não da prestação de serviços. 6. De outro lado, inviável obstar a fiscalização pela autoridade tributária quanto à regularidade da escrituração e efetiva correspondência entre os valores objeto de suposto reembolso e eventuais despesas pagas pela empresa centralizadora das atividades compartilhadas. 7. Agravo inominado desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5946 SP 2008.61.82.005946-8 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO - FUNDAÇÃO - IMUNIDADE - ÔNUS DA EMBARGANTE DE PROVAR QUE O BEM NÃO ESTÁ VINCULADO À FINALIDADE ESSENCIAL. 1. A imunidadeprevista no art. 150 , inciso VI , alínea a , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal de 1988, abrange todo e qualquer imposto que venha a gravar o patrimônio, renda e serviços da Fundação. 2. O posicionamento da Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica da NOTA SRF/COSIT/COTEX Nº 342 , de 08 de junho de 2000, elaborada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (fls. 35/37), concluiu pela extensão da imunidade intergovernamental recíproca às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não sendo exigível, portanto, dentre vários, o imposto de importacao . 3. Diante da expressa previsão legal, caberia à exequente/embargada provar que o bem não estaria, eventualmente, vinculado a suas finalidades essenciais. 4. A cobrança em apreço é indevida. Precedentes. 5. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200981000160804 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1112467/DF. SÚMULA 425 DO STJ. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido formulado por pessoa jurídica cujo objeto social é a prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica, hidráulica, sanitária e de gás, e pinturas de edifícios em geral, visando afastar a retenção, pelo tomador do serviço, de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, a título de contribuição previdenciária, nos moldes fixados pelo art. 31 da Lei 8212 /91, com a redação dada pela Lei 9711 /98, uma vez tratar-se de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições -SIMPLES. 2. "O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, que constitui"nova sistemática de recolhimento"daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 /91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas." REsp 1112467/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009. 3. Súmula 425/STJ: "A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples." (DJe: 13/05/2010). 4. Há de ser afastada a alegação trazida pela Fazenda Nacional, de que a condição da autora, como empresa optante pelo SIMPLES cuja atividade econômica esteja incluída entre as vedações do art. 9º da Lei 9317 /98, acarreta a sua exclusão do citado regime simplificado, passando à condição de tributação na forma geral. 5. Essa não é a questão discutida nestes autos. O que o autor trouxe a deslinde foi a ilegalidade da retenção, pelo tomador de serviço, do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, prevista no art. 31 da Lei 8212 /91, em detrimento do fato de ser o prestador optante pelo SIMPLES, fato este que não foi contestado pela Fazenda Nacional. 6. Sobre o tema, importante destacar dois aspectos: 1) não se tem por efetivamente demonstrado nestes autos o enquadramento do autor entre as hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES e 2) o fato de uma atividade constar da relação de serviços sujeitos a retenção do percentual de 11% não é suficiente para caracterizar a hipótese de vedação ao regime do SIMPLES. Essa, inclusive, foi a conclusão a que chegou a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal do Brasil - COSIT, na Solução de Consulta Interna nº 13, publicada em 11/07/2012. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, não providas....

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 240430 2000.02.01.041096-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2003

Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. O acórdão determinou a atualização monetária em conformidade com o critério previsto em NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, em conjunto com a Coordenação Geral dos Sistemas de Tributação e de Arrecadação e Cobrança SRF/COSIT/COSAR n.º 08/97 de 27 de junho de 1997, requerida no apelo. Por outro lado, a correção monetária não é um plus, mas mera recomposição do valor da moeda. Embargos conhecidos e improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199750010029042 RJ 1997.50.01.002904-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARECER EMITIDO PELA COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO (COANA) RECONHECE QUE OS VEÍCULOS POSSUEM CORREDORES DE ACESSO. O FATO DE OS VEÍCULOS SEREM CARACTERIZADOS COMO MICRO-ÔNIBUS PELO DENATRAM NÃO VIOLA O ART. 109 DO CTN . A CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA SEGUIU A TABEL DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI). APROVADA PELO DECRETO N. 2.092 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO em face de ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A, objetivando reformar a sentença de fls. 56/64, que julgou procedente, em parte, a pretensão externada na inicial da ação, declarando que os bens discriminados nos autos possuem corredor interno para circulação de passageiros o reconhecendo o enquadramento dos aludidos bens na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sob a posição n.º 8702.10.00, destaque •Ex 04– (microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado veículo com corredor interno para circulação dos passageiros), havendo a ordem judicial para devida classificação dos mesmos pela Alfândega na aludida tabela. 2. A COSIT - COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, com a edição da Lei n. 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, perdeu atribuição para decidir a matéria ora em apreço, transferindo-se tal encargo para o órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 48 do referido diploma legal, motivo pelo qual, conforme argumenta a apelante, a decisão de tal órgão reproduzida às fls. 80 /85 dos autos apensos (ação cautelar inominada n. 97.0002137-8), ficou limitada a 31.12.1996. 3. Todavia, houve uma segunda manifestação da Administração Fazendária sobre a existência de corredores de acesso nos veículos em questão, conforme bem destacou a sentença guerreada, a qual está consignada no parecer expedido pela COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO (COANA), às fls. 94 /97 dos autos da ação cautelar apensa (n. 97.0002137-9), em que a apelante reconhece que os veículos em face...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44455 RJ 2002.02.01.033605-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA - CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA – DL Nº 60/90 – DEC. Nº 355 /91 – ALÍQUOTA MÁXIMA – 15% (QUINZE POR CENTO) – PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS DOMICILIADAS NA HOLANDA I - O Ato Declaratório COSIT Nº 01/2000, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não tem o condão de revogar norma internalizada no direito pátrio com força de lei ordinária (art. 98 do CTN ), que é o caso da Convenção Brasil-Holanda – aprovada pelo Decreto Lei nº 60/90 e integrado ao direito interno pelo Decreto nº 355 /91. II – O item 5, do Protocolo integrado da Convenção Brasil-Holanda, designa como royalties, também, o pagamento recebido em contraprestação de serviços e assistência técnica, sem condicionar à transferência de tecnologia. III – O art. 12, § 2º, “a”, da Convenção Brasil-Holanda estabelece a alíquota máxima de tributação de 25% somente para os royalties provenientes do uso do direito de usar marcas de indústria ou comércio, não se aplicando, assim, à hipótese dos autos. IV – Aplicável a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), a título de Imposto de Renda, incidente sobre os valores pagos em virtude da prestação de serviços, contratados pela Impetrante, de empresas domiciliadas na Holanda (art. 12 , § 2º, “b” do Dec. nº 355 /91). V – Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9440 SP 0009440-51.2007.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: a falsa expectativa de que teria havido confirmação de opção que, em verdade, não havia sido legalmente formalizada". 6. Sobre esse fato, a Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da Secretaria da Receita Federal - RFB, a quem compete interpretar a legislação tributária e elaborar atos normativos de orientação e uniformização de procedimentos, manifestou-se através da Solução de Consulta Interna 21, de 22 de julho de 2003 nesses termos: "Cumpre, ainda, observar que somente, no ano-calendário 2002 (exercício 2003), foram incluídas críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optantes pelo Simples. A falta dessa informação no programa gerador da declaração pode ter levado alguns contribuintes a crer que já estavam cadastrados no Sistema e que não necessitariam apresentar o TO, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, ou a opção para adesão ao Simples mediante FCPJ. Assim, para fatos ocorridos até o exercício de 2003, há também possibilidade de inclusão retroativa de ofício da pessoa jurídica que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9º da lei nº 9.317 , de 1996, desde que tenha sido demonstrada sua intenção de promover a alteração cadastral prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.317 , de 1996, mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de DARF-Simples. 7. Portanto, coube a inclusão retroativa de ofício ao Simples somente aos casos relativos até o exercício de 2003, ano-calendário de 2002, não se aplicando, evidentemente, ao caso da impetrante, que requereu sua inclusão retroativa para o ano-calendário de 2006, ano de sua constituição . 8. Sentença denegatória mantida.

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