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15 de novembro de 2018
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Editar Foto
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2º Juizado Especial da Fazenda Pública

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Andamento do Processo n. 0000496-63.2018.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito - 28/08/2018 do TJRJ

001. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000496-63.2018.8.19.9000 Assunto: Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Andamento do Processo n. 0002672-49.2017.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Pagamento em Pecúnia / Licença-prêmio - 19/06/2018 do TJRJ

478. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002672-49.2017.8.19.9000 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS

Andamento do Processo n. 0002672-49.2017.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Pagamento em Pecúnia / Licença-prêmio - 19/06/2018 do TJRJ

1197. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002672-49.2017.8.19.9000 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS

Andamento do Processo n. 0001937-16.2017.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Medicamentos e Outros Insumos de Saúde -juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos - 19/06/2018 do TJRJ

1339. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001937-16.2017.8.19.9000 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saúde -Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO

Andamento do Processo n. 0000496-63.2018.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito - 15/06/2018 do TJRJ

001. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000496-63.2018.8.19.9000 Assunto: Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Andamento do Processo n. 0001937-16.2017.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Medicamentos e Outros Insumos de Saúde -juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos - 07/11/2017 do TJRJ

001. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001937-16.2017.8.19.9000 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saúde -Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO

Andamento do Processo n. 0001937-16.2017.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Medicamentos e Outros Insumos de Saúde -juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos - 26/10/2017 do TJRJ

013. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001937-16.2017.8.19.9000 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saúde -Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO

Andamento do Processo n. 0704247-75.2014.8.07.0016 do dia 27/01/2015 do DJDF

Nº 0704247-75.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CAROLINE GALVAO DA SILVA. Adv (s).: DF26125 - JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE ESTADO DE

Resultados da busca Jusbrasil para "2º Juizado Especial da Fazenda Pública"

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70060213154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITANTE. 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO DMAE. AUTARQUIA MUNICIPAL. Ainda que o valor dado à causa esteja dentro do limite previsto na Resolução nº 837/2010 - COMAG, em se tratando de ação ajuizada por autarquia municipal, não é o Juizado Especial da Fazenda competente para o seu julgamento, tendo em vista o previsto no art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que traz um rol taxativo de quem pode ser autor perante o Juizado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70060213154, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70054067988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. JUÍZOS DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153 /09. A Lei nº 12.153 /09 excluiu expressamente a apreciação de ações populares pelas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, da referida lei. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70054067988, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70053200523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Nos termos do art. 5º , inciso I , da Lei nº 12.153 /2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente podem litigar nesse juizado, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. No caso, o autor é o Município de Porto Alegre. Conflito procedente para fixar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. (Conflito de Competência Nº 70053200523, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/04/2013)

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