Delação Premiada: Uma reflexão sobre aplicabilidade na ação penal, bem como os benefícios deste mecanismo ao delator e à justiça.

RESUMO O presente artigo, aborda sobre os verdadeiros desafios que o instituto da delação premiada traz no ordenamento jurídico, apontando a importância deste mecanismo nas investigações relacionadas...

O acordo de delação premiada e a gorjeta do MP – ou todo mundo quer os seus dez por cento

Como está sendo amplamente noticiado, o Juiz Sergio Moro (sempre ele!) homologou mais acordos de delação premiada, constando em uma das cláusulas que o Ministério Público Federal receberá parte do...

Palestra proferida no Vaticano - Rômulo de Andrade Moreira - Organizações Criminosas

Señoras y señores, colegas Jueces y Fiscales aqui presentes. Tengan todos ustedes muy buenos días. Soy de Brasil, y voy a hablar sobre el tratamiento penal y procesal penal de las organizaciones...

Entrevista - Rômulo de Andrade Moreira - Rádio Justiça - Delação Premiada

O procurador Rômulo de Andrade Moreira falou sobre delação premiada em matéria especial sobre o assunto produzida pela Rádio Justiça, editada na última terça-feira (08). Confira o áudio da matéria:...

"Alguma coisa está errada neste contexto”, disse o Ministro sobre a delação premiada

Durante o programa Espaço Público, da TV Brasil, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, questionou a postura do Juiz Federal Sérgio Moro na operação “lava jato”. Disse o Ministro: “Não...

Obrigatoriedade do benefício da Delação Premiada quando a colaboração do réu é comprovada

Desde o desdobramento da operação “lava jato”, deflagrada em março de 2014, a qual investiga um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobras, políticos e grandes empreiteiras...

Entrevista - A prisão preventiva e a delação premiada - Rádio Justiça

Segue o link da entrevista concedida no dia 04 de dezembro de 2014 à Rádio Justiça sobre a prisão preventiva e delação premiada:...

Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada

“Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (Cervantes, Dom Quixote, Parte Primeira, Capítulo XXXIX). "Vivemos atolados na lameira e no mesmo lodo todos manuseados. Hoje em dia dá no...

Resultados da busca Jusbrasil para "Aplicação da Delação Premiada"
Apelação APL 1446550520098170001 PE 0144655-05.2009.8.17.0001 (TJ-PE)
Jurisprudência07/12/2011Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO POLICIAL INVÁLIDO. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. REDUÇÃO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I-A ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha só pode configurar nulidade quando demonstrado o prejuízo advindo da falta do ato, o que não é o caso dos autos. (STF - súmula 155 ). II-A prova carreada aos autos é robusta e indubitável, estando apta a alicerçar uma condenação, o que impede a aplicação do princípio "in dubio pro reo" e a consequente absolvição. III-O testemunho policial feito em juízo, com observância do contraditório, constitui prova idônea em nosso ordenamento jurídico, podendo ser livremente apreciada pelo julgador para formação de sua convicção, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. (Precedentes STJ e STF). IV-Não merece reforma, e consequente redução, a pena base que se mostra adequada à repressão e punição do injusto, uma vez que observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 c/c 68 do Código Penal e estas são desfavoráveis ao réu. V-Quando presentes, nos autos, provas irrefutáveis de que a droga foi trazida de outro Estado da federação, deve-se reconhecer a causa de aumento de pena previstas no art. 40 , inciso V , da Lei 11.343 /06, VI-A utilização de parte das declarações do réu, no decisum condenatório, para se comprovar a co-autoria do crime não é circunstância, por si só, eficiente para caracterizar o direito ao benefício da delação premiada, que reclama do acusado a colaboração e a cooperação não demonstradas na hipótese. VII-Fixada a pena base acima do mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base nas circunstâncias desfavoráveis ao réu na análise do art. 59 do CP . VIII-Apelações a que se negam provimento. Decisão unânime....
Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 432490 SC 2008.043249-0 (TJ-SC)
Jurisprudência16/07/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PENAL E PROCESSUAL - FURTO SIMPLES - CONFISSÃO CORROBORADA POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE - APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE AGENTES - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Confissão judicial do agente da subtração, inclusive indicando o local da res furtiva, corroborada pela palavra da vítima e dos policiais, constituem prova plena do crime e da autoria. Não havendo pluralidade de agentes a aplicação do instituto da delação premiada é inviável. No entanto a confissão do agente enseja a aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea disposta no art. 65 , III , d do Código Penal .
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4642 SP 2007.61.19.004642-5 (TRF-3)
Jurisprudência09/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C 40 , INCISO I , DA LEI Nº 11.343 /06. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33 § 4 DO CÓDIGO PENAL . NÃO APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE REFORMADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELO RÉU. PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. REDUZIDA PENA DE OFÍCIO. 1. As apelantes Adriana e Dulcilena foram condenadas como incursas nas sanções do artigo 33, c.c artigo 40 , inciso I da Lei nº 11.343 /06 e, em companhia de Daniel Souza Vasconcelos foram todos condenados como incursos na sanção do artigo 35 da mesma legislação. 2. Autoria e materialidade delitiva provadas. 3. O cotejo das provas carreadas nos autos mostra de forma segura que as rés Dulcilena e Adriana praticaram o delito de tráfico internacional de drogas e a existência de associação para o tráfico entre os três réus. 4. Mantida a decisão condenatória de primeiro grau. 5. Pedido relativo a dosimetria da pena da ré Adriana não conhecido por já ter sido decidido em sede de Habeas Corpus. 6. Artigo 40 , I , da Lei 11343 /2006. Transnacionalidade do delito. Inexistência de comprovação do envolvimento de crianças e adolescentes. Redução do patamar para 1/6 (um sexto) no tocante à ré Dulcilena. Pena privativa de liberdade reduzida. 7. Artigo 33 § 4º do Código Penal . Não aplicação. Participação dos réus em organização criminosa. 8. Delação premiada. Ausência dos requisitos. Informações insuficientes à investigação de demais crimes. Inocorrência. 9. Apelação da ré Adriana conhecida parcialmente, e na parte conhecida, improvida. Recursos do réu Daniel e da ré Dulcilena improvidos e, de ofício, reduzida a pena da ré Dulcilena Lau Ramos.
8399671 PR 839967-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência22/03/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÕES CRIME ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06)­ PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA NÃO CONHECIDO ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS ­ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ­ VALIDADE ­ HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ­ FORTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA ­ INSUFICIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO PARA AFASTAR O TRÁFICO ­ DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE 2 ­ PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ­ ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ­ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ IMPROCEDENTE ­ RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME ­ PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ GRANDE QUANTIDADE DE DROGA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS ­ PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS ­ REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ­ DESCABIMENTO ­ INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 , CP ­ RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. É competente o Juízo da Execução para avaliar os dias trabalhados e subtraí-los da pena do réu. 2. "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas". 3. A desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o delito descrito no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 somente pode ser operada se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo uso próprio da substância. 4. Dentre os diversos verbos do tipo de tráfico, expor à venda é um dos mais graves, sendo certo que o legislador, ao prever várias condutas e cominá-las uma pena mínima e outra máxima, deu uma margem de discricionariedade ao julgador. 5. Apesar de o réu preencher os requisitos previstos no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, é adequada a motivação levando em conta as circunstâncias judiciais descritas no art. 42 da Lei nº 11.343 /06 e no art. 59 do CP e a grande quantidade de droga apreendida, restando a pena privativa de liberdade proporcional ao delito. 6. Não pode ser diminuída a pena quando não estão preenchidos os requisitos legais da delação premiada. 7. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o réu que não preencher o requisito previsto no artigo 44 , III , do CP , quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP não lhe forem consideradas totalmente favoráveis...
HABEAS CORPUS HC 194022 MS 2011/0004093-1 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. PREPONDERÂNCIA DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DELAÇÃO PREMIADA. RÉU QUE NÃO COLABOROU COM A IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA E COM A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /1990 DECLARADA PELO STF. ART. 33 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - O habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade, constitui meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, pois não comporta a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos....
Revisão Criminal de Acórdão RVCR 7524925 PR 0752492-5 (TJ-PR)
Jurisprudência16/06/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE ADEQUAÇÃO EM NOVA TIPIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA PREVISTA NO § 4º DO ART. 159 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
Apelação Crime ACR 3266215 PR 0326621-5 (TJ-PR)
Jurisprudência08/06/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - PENA ESCORREITA - CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OBSERVADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de prejuízo sofrido pela vítima, além de considerada quando da análise da circunstância judicial relativa às conseqüências do crime, não pode ser admitida como causa de atipicidade da conduta do agente. 2. A delação premiada, hipótese que regula causa especial de diminuição da pena, só pode ser aplicada nos casos em que o acusado delata seus comparsas de crime. 3. "O artigo 33 do Código Penal , na letra do seu § 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos" (STJ - 6ª T., REsp 184.774, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 29.11.1999).
Apelação APL 29451020098260142 SP 0002945-10.2009.8.26.0142 (TJ-SP)
Jurisprudência19/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Roubo qualificado por comparsaria e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da 'res furtiva' por um dos co-réus. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Civis e Militares. Confissão em Polícia de um dos acusados. Validade. Confissão em Juízo do outro acusado, ademais. Qualificadoras presentes. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração. Atenuante da confissão espontânea que não se aplica. Delação premiada inocorrente, face ausência de colaboração do acusado na identificação dos demais envolvidos. Substituição da corporal. Inviabilidade. Ausência de requisitos essenciais. Regime benevolente, quanto a um dos acusados. Impossibilidade de regime aberto. Apelos improvidos.
7910327 PR 791032-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência12/04/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRACK E COCAÍNA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ­ CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ARTIGO 41 , DA LEI Nº 11.343 /2006 (DELAÇÃO PREMIADA) - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas basta que o agente tenha consigo a substância entorpecente, cuja destinação comercial se pode aferir pela quantidade e forma de acondicionamento da droga. Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo com observância do contraditório e da ampla defesa. A simples alegação de que a droga apreendida se destinava para exclusivo consumo pessoal não constitui, por si só, motivo para a desclassificação porque nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. A conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal, crime permanente, caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, nos termos do artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal . Revela-se inidônea a fundamentação que considera desfavorável circunstância judicial relativa aos motivos do crime com base em elementares do próprio tipo penal violado. A busca do lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, não se prestando a agravar os motivos do crime. Não se mostra viável a redução da pena pela aplicação da delação premiada, porquanto não atendidos os pressupostos previstos no artigo 41 , da Lei nº 11.343 /06. 2
Apelação Criminal ACR 33027 MS 2011.033027-5 (TJ-MS)
Jurisprudência16/03/2012Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA APLICAÇAO DA DELAÇAO PREMIADA (ART. 41 DA LEI DE DROGAS)- INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE COLABORAÇAO COM O PROCESSO CRIMINAL - PENA-BASE - PEDIDO DE FIXAÇAO NO MÍNIMO LEGAL - IMPROVIDO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - 193 KG DE MACONHA - ÍNDICE DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - PEDIDO DE APLICAÇAO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 - IMPROVIDO - GRAU MÍNIMO JUSTIFICADO FACE À GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DA MESMA FUNDAMENTAÇAO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSÍVEL - EQUIPARAÇAO CONSTITUCIONAL -PRIVILÉGIO QUE NAO PASSA DE MERA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA - RECURSO IMPROVIDO.
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