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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74, § 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 726. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

qual a Requerente faz jus ao benefício postulado, dada a exceção trazida pelo inciso I, do §2º, do artigo 74 da Lei 8.213/91... as alterações produzidas pela Medida Provisória 664/2014, relativamente à inclusão do §5º ao artigo 77 da Lei 8.213/91... advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

passando a ter seu direito tutelado como condição de segurada do de cujos conforme dispões o art. 74, § 2º, inc. I, da Lei 8.213/91 alterado pela Medida Provisória 664/2014.Desta forma, observando a

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