Art. 74, § 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Página 726 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2017

Da análise do conjunto probatório acima descrito, conclui-se que o vínculo matrimonial mantido pela Autora e o de cujus mantinha-se em vigor. A prova testemunhal é coerente e se mostra uníssona ao…

Página 704 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Março de 2015

passando a ter seu direito tutelado como condição de segurada do de cujos conforme dispões o art. 74, § 2º, inc. I, da Lei 8.213/91 alterado pela Medida Provisória 664/2014.Desta forma, observando a…