Art. 5, "e" da Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244/10

Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010

Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
e) facilidades, quanto as restrições de moeda de câmbio, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias;
Ainda não há documentos separados para este tópico.