Art. 5, "d" da Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244/10

Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010

Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
d) isenção, para êles e para seus cônjuges de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou pelo qual estejam passando no exercício de suas funções;
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