Art. 3, "c" da Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244/10

Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010

Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
c) isentos de direitos, proibições de importação e exportação com respeito às suas publicações.
10ª SEÇÃO As agências especializadas não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sôbre a venda de bens móveis e imóveis que fazem parte do preço a ser pago. Não obstante, quando as agências especializadas fizerem compras importantes para uso oficial de bens que tenham sido gravados ou sejam gravados com êsses impostos e taxas, os países parte nesta Convenção tomarão, sempre que possível, medidas administrativas apropriadas para a isenção ou a devolução do montante do imposto ou taxa.
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