Art. 1, inc. VII da Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244/10

Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010

Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
VII) O têrmo "diretor executivo" significa o principal funcionário executivo da agência especializada em aprêço, quer designado como "Diretor-Geral" quer de outra maneira.
2ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acôrdo com a 37ª seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidades prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acôrdo, com as seções 36 e 38.
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