Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1030347-15.2015.8.26.0053 SP 1030347-15.2015.8.26.0053

APELAÇÃO. Servidora pública do Estado de São Paulo vinculada aos quadros da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP. Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP). Pretensa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 4001281-37.2013.8.26.0625 SP 4001281-37.2013.8.26.0625

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAP. AGENTE...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 308200601110010 DF 00308-2006-011-10-01-0

- SAP. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTIMAÇÃO NO DJ. O Sistema de Andamento Processual - SAP, não é o meio processual apropriado...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 308200601110010 DF 00308-2006-011-10-01-0 

- SAP. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTIMAÇÃO NO DJ. O Sistema de Andamento Processual - SAP, não é o meio processual...
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RECURSO ESPECIAL REsp 1028847 SP 2008/0023172-4 (STJ)
Jurisprudência21/08/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a OAB/SP impetrou Mandado de Segurança, considerando como ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito de visita e de entrevista dos advogados com seus clientes presos, restringe garantias dos causídicos e dos detentos. 2. O prévio agendamento das visitas, mediante requerimento à Direção do estabelecimento prisional, é exigência que fere o direito do advogado de comunicar-se com cliente recolhido a estabelecimento civil, ainda que incomunicável, conforme preceitua o art. 7º da Lei 8.906 /1994, norma hierarquicamente superior ao ato impugnado. A mesma lei prevê o livre acesso do advogado às dependências de prisões, mesmo fora de expediente e sem a presença dos administradores da instituição, garantia que não poderia ter sido limitada pela Resolução SAP 49. Precedente do STJ. 3. Igualmente malferido o direito do condenado à entrevista pessoal e reservada com seu advogado (art. 41 , IX , da LEP ), prerrogativa que independe do fato de o preso estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado, pois, ainda assim, mantém ele integralmente seu direito à igualdade de tratamento, nos termos do art. 41, XII, da Lei de Execuções Penais. 4. Ressalva-se, contudo, a possibilidade da Administração Penitenciária - de forma motivada, individualizada e circunstancial - disciplinar a visita do Advogado por razões excepcionais, como por exemplo a garantia da segurança do próprio causídico ou dos outros presos. 5. Recurso Especial provido.
Recurso Ordinário RO 4957720125010064 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ACÓRDÃO FEITO NO SAP EM 01/07/2013. LIDO PELA KATHLEEN HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. O tempo em que os empregados ingressam no estabelecimento da ré e colocam o uniforme, tratam da aparência para adequá-la aos padrões de conduta empresarial (como é o caso de fazer a barba, usar maquiagem, arrumar o cabelo), configura-se tempo à disposição do empregador, cumprindo ordens, na forma do artigo 4º da CLT , sobretudo em se tratando de empresa que exige dos empregados a adoção de padrões estéticos, de aparência e vestimenta com o objetivo de estimular as vendas. Tempo de adequação da aparência às normas da empresa para o exercício do trabalho é tempo de trabalho.
Apelação APL 00027678820138260411 SP 0002767-88.2013.8.26.0411 (TJ-SP)
Jurisprudência01/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS PORTARIA SAP 91/12 E DECRETO ESTADUAL nº 52.054/07. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ajuizada por Agente de Segurança e Vigilância Penitenciária, por meio da qual almeja o pagamento das horas extras em decorrência do descumprimento do horário de descanso e alimentação previsto no Decreto estadual nº 52.054/07. Inadmissibilidade. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa, nos termos do disposto pelo art. 130 , do Código de Processo Civil . 3. Ausência do direito ao recebimento das horas reclamadas, em razão de receber a gratificação denominada "RETP", paga justamente para remunerar servidores estaduais submetidos a jornada de trabalho irregular. Leis Complementares estaduais nº 954/04 e 207/79. Recurso desprovido.
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