Resultados da busca Jusbrasil para "SAP"
Lei nº 947 de 01 de dezembro de 1971 de Divinopolis
Legislação01/12/1971Câmara Municipal de Divinopolis
O povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE PAVIMENTAÇÃO. Art. 1º Fica criado o Serviço Autônomo de Pavimentação (SAP), sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica própria, sede e foro em Divinópolis , dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Art. 2º Aplicam-se ao SAP, naquilo que diz respeito a seus bens, serviços e ações, todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores... fiscais e demais vantagens de que gozam os serviços municipais e que lhes caibam por lei. Art. 3º O SAP exercera sua ação em todo o município de Divinópolis, competindo-lhe com exclusividade: 1) estudar...
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE PAVIMENTAÇÃO. Art. 1º Fica criado o Serviço Autônomo de Pavimentação (SAP), sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica própria, sede e foro em Divinópolis, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Art. 2º Aplicam-se ao SAP, naquilo que diz respeito a seus bens, serviços e ações, todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores fiscais e demais vantagens de que gozam os serviços municipais e que lhes caibam por lei. Art. 3º O SAP ex
Artigo 15 da Lei nº 947 de 01 de Dezembro de 1971 do Munícipio de Divinopolis
Legislação01/12/1971Câmara Municipal de Divinopolis
Art. 15. O patrimônio inicial do SAP será constituído dos bens moveis, materiais, títulos e outros valores próprios do município, empregados ou utilizados nos serviços públicos do SAP ou a eles destinados.
Parágrafo único. Os bens de que trata o presente artigo, serão entregues ao SAP, sem qualquer ônus ou compensação.
Parágrafo único. Os bens de que trata o presente artigo, serão entregues ao SAP, sem qualquer ônus ou compensação.
Artigo 4 da Lei nº 947 de 01 de Dezembro de 1971 do Munícipio de Divinopolis
Legislação01/12/1971Câmara Municipal de Divinopolis
Art. 4º A administração do SAP, será exercida pelo Diretor Geral, com o auxilio do Conselho de administração.
Artigo 14 da Lei nº 947 de 01 de Dezembro de 1971 do Munícipio de Divinopolis
Legislação01/12/1971Câmara Municipal de Divinopolis
Art. 14. As admissões no SAP serão feitas mediante provas publicas de habilitação.
§ 1º As exigências deste artigo não se aplicam: I - as funções de confiança; II - as funções cujo exercício exige formação de nível universitário; III - ao pessoal admitido para funções cujas atribuições são de caráter braçal. § 2º O quadro de pessoal estabelecera critérios para a admissão dos servidores de que tratam os itens II e III do parágrafo primeiro deste artigo.
Lei nº 2489 de 18 de julho de 2002 de Sapucaia do Sul
Legislação18/07/2002Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
º Autoriza o Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul a organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Sapucaia do Sul - SMDC/SAP, nos termos do art. 5º, XXXII e do art. 170, inciso V... de Defesa do Consumidor - SMDC/SAP: I - A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio de seu Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominado PROCON/SAP; II... - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC/SAP; III - o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela FUMDEC/SAP; IV - os demais órgãos municipais, públicos...
MARÇO ANTONIO DA ROSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul. No uso das atribuições legais, contidas no art. 46 § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul a organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Sapucaia do Sul - SMDC/SAP, nos termos do art. 5º, XXXII e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal e do art. 13, I e 267 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul . Art. 2º Au
Decreto nº 55.871, de 26 de Março de 1965
Legislação26/03/1965Presidência da Republica
Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.
" ou simplesmente "essência", o produto aromático, sápido, volátil, sob a forma oleosa, extraído de vegetais. § 1º As essências naturais, puras ou em mistura, podem ser apresentadas "in natura e sápido obtido de plantas ou de partes de plantas. Art. 19. Considera-se "flavorizante quimicamente definido" o principio ativo aromático e sápido, natural ou sintético, quimicamente definido. Art
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e na conformidade do que estatui a letra "b" do número XV do artigo 5º da Constituição Federal e nos têrmos da Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, regulamentada pelo Decreto nº 49.974-A, de 21 de julho de 1961, Decreta: Art. 1º Considera-se alimento, para os fins do presente Decreto a substância destinada a ser ingerida pelo homem e fornecer elementos necessários a seu desenvolvi
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