Artigo 4 do Decreto Lei nº 7.433 de 03 de Abril de 1945

Decreto Lei nº 7.433 de 03 de Abril de 1945

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
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