Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 7.433 de 03 de Abril de 1945

Decreto Lei nº 7.433 de 03 de Abril de 1945

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo.
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo no km 096+900m:
II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E: 643.971,883m e N: 7.679.279,677m); deste, segue com AZPlano= 218º29'27,15" e distância de 112,61m, chega-se ao ponto P2 (E: 643.901,796m e N: 7.679.191,536m); deste, segue com AZPlano= 216º38'59,19" e distância de 24,94m, chega-se ao ponto P3 (E: 643.886,908m e N: 7.679.171,526m); deste, segue com AZPlano= 218º51'1,28" e distância de 101,03m, chega-se ao ponto P4 (E: 643.823,533m e N: 7.679.092,845m); deste, segue com AZPlano= 308º3'54,82" e distância de 32,49m, chega-se ao ponto P5 (E: 643.797,957m e N: 7.679.112,875m); deste, segue com AZPlano= 354º6'6,56" e distância de 35,21m, chega-se ao ponto P6 (E: 643.794,338m e N: 7.679.147,900m); deste, segue com AZPlano= 31°27'20,59'' e distância de 28,14m, chega-se ao ponto P7 (E: 643.809,024m e N: 7.679.171,906m); deste, segue com AZPlano= 46°59'30,25'' e distância de 138,89m, chega-se ao ponto P8 (E: 643.910,588m e N: 7.679.266,644m); deste, segue com AZPlano= 77°59'46,10'' e distância de 62,67m, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 535,98m e a área com 10.666,70m².
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