Sentença

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 486-21.2011.5.03.0024

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1505388 RJ 2012/0263164-4

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AERUS. MULTIPLANOS. LIQUIDAÇÃO DE UM DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADOS PELA ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00026051820134013000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.960/2000, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4009566-66.2013.8.26.0577 SP 4009566-66.2013.8.26.0577

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ? DESCONTOS RELATIVOS À CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM) ? CONVÊNIO ENTRE A CBPM E A CRUZ AZUL DE SÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005910420105020301 SP 00005910420105020301 A28

Horas extras. Bancário. Gerente geral. Cargo de confiança. O art. 62, II, da CLT, aplica-se somente ao bancário que ocupa cargo de gerência principal de agência, com maiores poderes de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0004654-76.2006.4.03.6183 SP 0004654-76.2006.4.03.6183

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC Nº 20/98. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. O …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 200341000015278 RO 2003.41.00.001527-8

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM REMESSA DOS AUTOS AO MPF PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046682654 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REBAIXAMENTO DE CATEGORIA DE CNH POR EQUÍVOCO DO LAUDO MÉDICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. Ilegitimidade passiva. O CFC é mero …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0138190-65.2008.8.26.0000 SP 0138190-65.2008.8.26.0000

Ação de prestação de contas. Condomínio. 1-Regularização da representação processual da apelante. Apelo conhecido. 2-Juntada desordenada de documentos no feito. Contas que devem ser apresentadas de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9186573-81.2009.8.26.0000 SP 9186573-81.2009.8.26.0000

Embargos do devedor. Excesso de execução. Capitalização ilegal de encargos moratórios. Alegação genérica e desacompanhada de memória de cálculo indicando o valor supostamente devido. …
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