Inciso XI do Artigo 17 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 17. À Secretaria Especial de Administração compete, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica:
XI - gerir os imóveis funcionais da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado