Majoração de Benefício sem a Correspondente Fonte de Custeio em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. QUÍMICOS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À REGRA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA. - A atividade de frentista é reconhecida como especial conforme código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172 /97 e 3.048 /99 - No caso dos autos, foi realizada perícia judicial, em que se constatou que em todo o período de 01/11/1986 a 28/05/2013, no qual o autor trabalhou como frentista, houve exposição a agentes nocivos químicos, manipulando óleos, graxas, hidrocarbonetos e solventes (fl. 85) - Desse modo, seja pelo exercício da atividade de frentista, seja pela exposição aos agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade de sua atividade - Mesmo que conste de sua CTPS o exercício de "serviços gerais" em posto de gasolina, a descrição de suas atividades, esclarece que sempre exerceu atividade de frentista, trabalhando no abastecimento de veículos - Não pode ser acolhido o argumento do INSS, de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195 , § 5º , CRFB/88 , que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição , caso do benefício da aposentadoria especial. Precedentes - Não há, tampouco, violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. Precedentes - Recurso de apelação a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional lei que cria benefício previdenciário a dependentes de prefeito sem a correspondente fonte de custeio total, não atendendo a tal requisito a indicação genérica de recursos do Tesouro Municipal.

ACIDENTÁRIA – Revisão de benefício – Parte que pretende a majoração de auxílio-acidente para 50% após o advento da Lei nº 9.032 /95 – Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica – Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico – Observância do princípio "tempus regit actum" – Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração – Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei nº 5.316 /67 – Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por idade – Impossibilidade de cumulação – Improcedência mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE PASSOS - LEI N.º 3.096/2014 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CRIAÇÃO DE DESPESAS PARA O ENTE PÚBLICO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REQUISITOS PRESENTES - CAUTELAR CONCEDIDA. A Lei Municipal n.º 3.096/2014, de Passos, ao instituir a complementação de aposentadoria dos servidores públicos municipais, gerando despesas ao ente público sem a respetiva fonte de custeio, deve, cautelarmente, ter sua eficácia suspensa, até julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI N. 10.741 /2003. REQUISITO SOCIOECONÔMICO COMPRIDO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS.EXIGÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO TEM, COMO DESTINATÁRIO EXCLUSIVO, O PRÓPRIO LEGISLADOR, SENDO INAPLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CRIADOS DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ( RE-170.574 , REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª TURMA, UNÂNIME, DJ 26/8/94 E AI 154.156 - AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 1ª TURMA, UNÂNIME, DJ 27/8/93). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1 - No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que Nos termos do art. 65, p.u. do Decreto 3.048 /99, considera-se tempo de trabalho especial aquele referente ao afastamento decorrente de gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exposto aos agentes nocivos. 2 - Dessa forma, não pode ser reconhecido como especial o período em que o segurado gozou de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários, embora seja reconhecida a contagem de tais períodos como de tempo comum. 3 - Portanto, o período em que a parte autora gozou do benefício por incapacidade pode ser contabilizada para fins de carência. 4 - Ademais, não pode ser acolhido o argumento do INSS, de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195 , § 5º , CRFB/88 , que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição , caso do benefício da aposentadoria especial. 5 - Não há, tampouco, violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. 6 - Agravo interno do INSS improvido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1 - No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que foi realizado Laudo Pericial Judicial (ID XXXXX, p. 55/63) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, durante todo o período controvertido. Portanto, o período entre 15/10/1990 a 05/02/2015 é especial. 2 - Não pode ser acolhido o argumento do INSS, de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195 , § 5º , CRFB/88 , que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição , caso do benefício da aposentadoria especial. 3 - Não há, tampouco, violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. 4 - Agravo interno do INSS improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPECIALIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. - O recolhimento das contribuições oriundas de trabalho autônomo não impede o reconhecimento da nocividade do labor - Não pode ser acolhido o argumento do INSS, de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195 , § 5º , CRFB/88 , que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição , caso do benefício da aposentadoria especial - Agravo interno do INSS não provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213 /91. MP 871 /2019. LEI 13.846 /2009. I - Considerando que o autor não satisfez as condições para a concessão da aposentadoria em ambas as atividades que desempenhou de forma concomitante, o INSS calculou seu benefício de acordo com o previsto no inciso II , b , do artigo 32 da Lei nº 8.213 /91. II - Não obstante em 18.01.2019 tenha sido editada a Medida Provisória nº 871 , convertida na Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019, que expressamente revogou a antiga redação do artigo 32 da LBPS , passando a possibilitar a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, desde que observado o teto, tal diploma legal somente pode ser aplicado aos benefícios concedidos na sua vigência, mantendo-se os benefícios anteriores nos termos da legislação vigente quando da sua concessão, em obediência ao entendimento firmado pelo STF, no sentido da impossibilidade de retroação da lei posterior a atos e situações jurídicas já consumadas, sob o fundamento de que a lei nova não poderia atingir fatos pretéritos, sob pena de violação a ato jurídico perfeito (art. 5º , XXXVI e 195 , § 5º , CR ), bem como afronta ao princípio constitucional previdenciário que não admite a majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio ( 195 , § 5º , CR ). III – Agravo (art. 1.021 do CPC ) da parte autora improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213 /91. MP 871 /2019. LEI 13.846 /2009. I - Considerando que a autora não satisfez as condições para a concessão da aposentadoria em ambas as atividades que desempenhou de forma concomitante, o INSS calculou seu benefício de acordo com o previsto no inciso II , b , do artigo 32 da Lei nº 8.213 /91. II - Não obstante em 18.01.2019 tenha sido editada a Medida Provisória nº 871 , convertida na Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019, que expressamente revogou a antiga redação do artigo 32 da LBPS , passando a possibilitar a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, desde que observado o teto, tal diploma legal somente pode ser aplicado aos benefícios concedidos na sua vigência, mantendo-se os benefícios anteriores nos termos da legislação vigente quando da sua concessão, em obediência ao entendimento firmado pelo STF, no sentido da impossibilidade de retroação da lei posterior a atos e situações jurídicas já consumadas, sob o fundamento de que a lei nova não poderia atingir fatos pretéritos, sob pena de violação a ato jurídico perfeito (art. 5º , XXXVI e 195 , § 5º , CR ), bem como afronta ao princípio constitucional previdenciário que não admite a majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio ( 195 , § 5º , CR ). III – Agravo (art. 1.021 do CPC ) da parte autora improvido.