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25 de fevereiro de 2018
Artigo 219A da Constituição Federal de 1988

Art. 219A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2018

-A da Constituição Federal e da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - Esta Lei..., entre outros, o objetivo de instituir e dar cumprimento no âmbito municipal às disposições dos artigos 218, 219 e 219... Publicado por: Geovanna Oliveira Silva Código Identificador:62A8CC0F PORTARI...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição. § 6º Na hipótese de cessão... pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, integrante... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida p...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

da administração pública, observado o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2... empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência d...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

da administração pública, observado o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2... empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência d...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 02/02/2018

DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33..., da Constituição do Estado da Paraíba, e Considerando o disposto no artigo 219-A da Constituição da República Federativa... das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constitui...

Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2018

de Mesquita Filho – UNESP ressaltou que, a teor do disposto nos artigos 219-A e 219-B da Constituição Federal, incluídos pela... com os mandamentos decorrentes do princípio da separação dos Poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo... a Administração (artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, d...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018

, Artigo 219-A da Constituição Federal, IN nº 01/2005 CGDF, de 22 de dezembro de 2005, no que couber; na Lei Orgânica... no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado com o artigo 25, caput, do citado diploma legal, RATIFICO...: TAGUATINGA, ADE-AGUAS CLARAS CONJ 08 LT 25; EMBASAMENTO LEGAL: Art. 174 da Constituição...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018

5.869 de 24 de maio de 2017, Artigo 219-A da Constituição Federal, IN nº 01/2005 CGDF, de 22 de dezembro de 2005, no... que couber; na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 158, X e 196; na Instrução Normativa nº 65, de 07 de setembro de 2017, no...Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/201...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018

; Decreto nº 38.126 de 11 de abril de 2017; Lei nº 5.869 de 24 de maio de 2017, Artigo 219-A da Constituição Federal, IN... nº 01/2005 CGDF, de 22 de dezembro de 2005, no que couber; na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 158, X e 196...Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018 EDITAL N°...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018

de 2017, Artigo 219-A da Constituição Federal, IN nº 01/2005 CGDF, de 22 de dezembro de 2005, no que couber; na Lei... Orgânica do Distrito Federal, art. 158, X e 196; na Instrução Normativa nº 65, de 07 de setembro de 2017, no que couber; no...Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018 24....

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