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18 de julho de 2018
Artigo 219A da Constituição Federal de 1988

Art. 219A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

o disposto no artigo 218, § 6º, no artigo 219, parágrafo único, e no artigo 219-A da Constituição Federal. § 6º... ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o disposto no artigo 19, § 6º, inciso III, da Lei Federal... de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal nº 8.666...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

e o art . 219-A da Constituição da República de 1988 . Subseção I Da Cessão de uso de Imóveis Públicos para Fomentar... de ambientes promotores da inovação, em consonância com o inciso III do § 6º do art . 19 da Lei Federal nº 10.973, de 2004... da administração pública e outras entidades privadas, de acordo com o § 6...

Pg. 3. Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

do art. 218 , o parágrafo único do art. 219 e o art. 219-A da Constituição da República de 1988 . Subseção I Da Cessão... do § 6º do art. 19 da Lei Federal nº 10.973 , de 2004, e observada a legislação específica; Iv – disponibilizar espaço... xxxI do art. 24 da Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993, do inciso...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

do art. 219 e o art. 219-A da Constituição da República de 1988 . Subseção I Da Cessão de uso de Imóveis Públicos para... ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o inciso III do § 6º do art. 19 da Lei Federal nº... e a consolidação de ambientes promotores da inovação, é dispensável a l...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2018

, 200, 218, 219, 219-A e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação infraconstitucional... e de Governança Ambiental na Capes implementar a adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P). Art. 3º Esta Portaria..., nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/03/2018

219-A da Constituição Federal, Artigo 158, X e 196 da Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei nº 347, de 04 de novembro...Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/03/2018 de serviços de operação logística integrada... da Rodovia DF-180 -SAMAMBAIA/DF, objeto da Matrícula de nº 216.235 do 3º Cartório...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/03/2018

O presente Termo de Outorga rege-se pelas normas estabelecidas no Artigo 219-A da Constituição Federal, Artigo 158, X...Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/03/2018 CLÁUSULA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA... e 196 da Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei nº 347, de 04 de novembro de 199...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 482320141

de outras universidades e de órgãos da administração direta do Governo Federal, levando à constituição do que atualmente é... – Plenário TC 004.823/2014-1 [Apenso TC 008.930/2017-1] Natureza: Representação. Unidade: Universidade Federal do Rio... S/A. SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSÍVEIS IRREGULARID...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/03/2018

DE REGÊNCIA O presente Chamamento rege-se pelas normas estabelecidas no Artigo 219-A da Constituição Federal, Artigo 158... ou indireta de menores, na forma do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme (Anexo V). 8.1.3...Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/03/2018 FU...

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/03/2018

Plano de Trabalho Anexo ao Termo de Parceria 001/2017 - SECTI. AMPARO LEGAL :Arts. 218 , 219 , 219-A e 219B da Constituição... Federal , com fundamento no disposto no art. 23 , do Decreto Federal 3.100 de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº... do Rádio I, Brasília, Distrito Federal, neste ato representada pelo seu ...

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