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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 219 da Constituição Federal de 1988

Art. 219, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

o disposto no artigo 218, § 6º, no artigo 219, parágrafo único, e no artigo 219-A da Constituição Federal. § 6º... do disposto no § 1º-A do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as criações... ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o dispos...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

e o art . 219-A da Constituição da República de 1988 . Subseção I Da Cessão de uso de Imóveis Públicos para Fomentar... da administração pública e outras entidades privadas, de acordo com o § 6º do art . 218, o parágrafo único do art . 219..., nos termos do inciso v do parágrafo único do art .15-A da Lei Federal nº 10...

Pg. 3. Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

do art. 218 , o parágrafo único do art. 219 e o art. 219-A da Constituição da República de 1988 . Subseção I Da Cessão..., de 30 de junho de 2016, e do art. 3º da Lei Federal nº 10 .973, de 2004 . § 1º – A cessão do uso de imóveis para... de inovação das ICTMG públicas, nos termos do inciso v do parágrafo único do art...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

do art. 219 e o art. 219-A da Constituição da República de 1988 . Subseção I Da Cessão de uso de Imóveis Públicos para... do inciso v do parágrafo único do art.15-A da Lei Federal nº 10 .973, de 2004 . Parágrafo único – Os critérios... ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o inciso I...

Andamento do Processo n. 0043795-62.2015.4.02.5101 - Apelação - 04/07/2018 do TRF-2

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão... do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, bem como o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, ensejando..., assim, a interposição do presente com fundamento na alínea a, do inciso I...

Andamento do Processo n. 0502199-93.2006.8.20.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 04/07/2018 do TJRN

que, em observância a dicção contida no art. 802, parágrafo único c/c 240, § 1º, ambos do CPC/2015, deve retroagir à data do ajuizamento... data do ajuizamento da ação, conforme determina o art. 219, § 1º, do CPC.". A mencionada norma permaneceu na redação... do Novo Código de Processo Civil, agora no seu art. 240, § ...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2018

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 165/174, integrado... ajuizamento interrompeu a prescrição, culmina por vulnerar o artigo 104 da Lei nº 8.078/90, o § 1º do artigo 219 do Código... do presente com fundamento na alínea a, do inciso III, do art. 105, ...

Pg. 1279. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/07/2018

174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/1973. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO..., neste momento, a interrupção da prescrição que, em observância a dicção contida no art. 802, parágrafo único c/c 240, §1º... introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento...

Andamento do Processo n. 5001412-09.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 02/07/2018 do TRF-3

240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação ao art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister... direta ao artigo 174, do CTN, e ao artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal; que a interpretação dada pelo MM.... Juízo a quo ao artigo 219, 1º do antigo CPC, não é aplicável ao presente c...

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2018

direta ao artigo 174, do CTN, e ao artigo 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal; que a interpretação dada pelo MM.... Juízo a quo ao artigo 219, 1º do antigo CPC, não é aplicável ao presente caso e afronta o artigo 146, II, “b”, da CF.... Na hipótese de não se reconhecer a ocorrência da prescrição dos débitos,...

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