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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 219 da Constituição Federal de 1988

Art. 219, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651897 PE 2017/0023125-4

. ART. 219, §1º, DO CPC. RETROAÇAO QUE DEPENDE DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE..., segunda o qual o art. 219, § 1°, do antigo CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição riitroagirá à data..., portanto, a prescrição no caso em apreço. Em sendo assim, não há que se falar na apl...

Andamento do Processo n. 2017/0023125-4 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 219, §1º, DO CPC. RETROAÇÃO QUE DEPENDE DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA... o entendimento, em sede dri recurso repetitivo, segunda o qual o art. 219, § 1°, do antigo CPC, que dispõe..., em sede de recuo repetitivo, segundo o qual o art. 219, § 1º, do CF. C antigo, que dis...

Pg. 2952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

de recuo repetitivo, segundo o qual o art. 219, § 1°, do CF. C antigo, que dispõe qua a interrupção da prescrição... de Justiça já firmou entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que o despacho citatório exarado... que comprovem a data da notificação, deve ser considerado como termo inio à1 do...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

na alínea "e", do inciso I, do art. 113, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MP nº 11, de 1° de fevereiro... pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria IPEA nº 315, publicada no DOU de 24/10/2012; e tendo em vista o que consta no..., 217, inciso III, 219 § único e Art. 222, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição. § 6º Na hipótese de cessão...Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018 III - risco tecnológico - possibilidade de insucesso no... pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da L...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

da administração pública, observado o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição..., de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Con...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

da administração pública, observado o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição..., de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Con...

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/01/2018

-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação constante do art. 1º, I, "c", do Decreto n... de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II... de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alíne...

Pg. 12. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/01/2018

, §§ 7º e 8º e 42, § 2º da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20... Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, e no constante do artigo 1°, inciso I, alínea "b", do Decreto nº... FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de c...

Pg. 35. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/12/2017

o parágrafo 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição da República Federativa do Brasil e incluir o parágrafo 7º, inciso I... 27.902-1, para excluir de sua fundamentação legal o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição da República Federativa... de Perito Criminal, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do D...

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