Art. 167, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição..., e a subdelegação de competência de que trata o inciso V do art. 2º da Portaria nº …

Andamento do Processo n. 0011296-97.2018.5.15.0049 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

e Municípios e do Distrito Federal (art. 1° da CF/88); a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende... a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos …

Página 36848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do possível, aos arts. 167, §§ 1º, 5º, 6º, 168 da CF, não havendo violação, ainda, à norma constitucional contida no art. 37... de 1.983 até 14 de Setembro de 1.983; 3º 14 de Setembro de 1.988 até …

Página 203 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2019

de programação orçamentária do município para outra, poderão ser admitidos, nos termos do §5º do artigo 167... da Constituição Federal, desde que atendidas às vedações constitucionais contidas …

Página 28497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do possível, aos arts. 167, §§ 1º, 5º, 6º, 168 da CF, não havendo violação, ainda, à norma constitucional contida no art... de reserva de plenário constante do artigo 97, da Constituição Federal

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

. 167 da Constituição Federal de 1988, nos termos das normas e diretrizes do Estado. CAPÍTULO VIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS... aos instrumentos, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição..., e a subdelegação de competência de que trata o inciso V do art. 2º da Portaria nº …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de ciência, tecnologia e inovação, de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº... § 2º do art. 167 da Constituição; IV - transposição, o remanejamento ou a …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

do art. 167 da Constituição ."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUEDES PORTARIA... da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101802320175150136

e XIII, 61, parágrafo 1º, II, art. 169, §1º, I, da Constituição Federal. Com efeito. Viola as normas que consagram... União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1° da …