Alínea "c" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000177220205010266 • 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE SAO GONÇALO ATSum 0100017-72.2020.5.01.0266 RECLAMANTE: RONALDO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: TRANS…

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Página 9944 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

Infere-se da legislação reguladora do programa do segurodesemprego etc, quem terá direito a percepção do seguro-desemprego, ao teor de seus artigos 3º, I, c , e 4º, § 2º, III, c , ambos da Lei nº…

Recurso - Ação Adicional contra Funeraria Vida Nova

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Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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