Os Enunciados do Concrim

Os enunciados do concrim - conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado...

O procedimento do Júri, o art. 421, CPP e o protesto por novo júri

“Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto.” A Segunda Turma do Supremo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidade por Ausência da Intimação da Decisão de Pronúncia"
Habeas Corpus Crime HC 5973144 PR 0597314-4 (TJ-PR)
Jurisprudência06/08/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1203815 RO 2010/0140358-0 (STJ)
Jurisprudência15/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DOCPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMBASE NA PENA MÁXIMA APLICÁVEL AO DELITO. LAPSO QUE NÃO SE VERIFICA.TESE DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N.º 211 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. ARGUIDA NULIDADE PELAINTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO NA FASEDAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. DEFENSOR ANTERIORMENTE NOMEADOQUE SE QUEDOU INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VÁRIAS TENTATIVASFRUSTRADAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTO DE QUE A PRONÚNCIA FOIFUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE EM SEDEINQUISITORIAL, SEM O AMPARO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 414 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIADELITIVA PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃOPARA LESÕES CORPORAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PRETENSÃOQUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil ,c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é permitido ao Relatornegar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida formanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver emconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta CorteSuperior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Não ocorreu o lapso prescricional de 20 anos, necessário para aextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, combase na pena máxima aplicável ao delito. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, de modo...
HABEAS CORPUS HC 156485 SC 2009/0240707-1 (STJ)
Jurisprudência10/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , DA LEI Nº 11.419 /06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o art. 392 , do CPP . A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos. 2. De acordo com o art. 4º , da Lei nº 11.419 /06, os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. 3. O § 2º da norma citada estabelece que a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 4. No caso dos autos, os advogados constituídos foram, segundo informações prestadas pela Corte estadual, regularmente intimados por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo falar em cerceamento de defesa. 5. Ordem denegada.
Apelação APL 31620038170740 PE 0000003-16.2003.8.17.0740 (TJ-PE)
Jurisprudência29/05/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PRESO QUANTO A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A ausência de intimação pessoal do réu preso quanto ao teor da decisão de pronúncia é causa de nulidade que deve ser reconhecida no caso concreto, porquanto evidenciado o latente prejuízo ao acusado que teve cerceado o seu direito de defesa. 2.Preliminar de nulidade acolhida à unanimidade, para anular os atos posteriores a pronúncia, nos termos do voto da Turma.
HABEAS CORPUS HC 89523 SP 2007/0203385-1 (STJ)
Jurisprudência31/08/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O JULGAMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO TEXTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. ADJETIVAÇÃO ABUSIVA. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez tendo sido os advogados constituídos pelo réu intimados do dia do julgamento do recurso em sentido estrito, pela imprensa oficial, não há falar em vício de intimação ou de nulidade do julgamento. 2. A fase do denominado judicium accusationis implica juízo objetivo acerca da materialidade do delito, dos indícios e provas da autoria e da descrição das teses existentes, não podendo construir valoração favorável a uma delas em frontal desprestígio da outra. 3. In casu, ao preconizar o julgador a existência de duas teses contrapostas, a da acusação e a da defesa, esta na linha da legítima defesa, jamais poderia afirmar categoricamente que a conduta do acusado decorreu de “discussão banal” e, mesmo que assim não fosse, estaria configurado “excesso em sua conduta”; ou, ainda, que praticou o fato com “frieza” e “sem nervosismo”, porque tais adjetivações transbordam o juízo de pronúncia. 4. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de cautelaridade, não servindo a mera alusão ao fato de que o crime é grave e que o réu já teria supostamente praticado outro crime. Hipótese em que não houve a indicação introdutória dos requisitos do art. 312 do CPP . 5. Ordem concedida em parte para, mantendo a liminar anteriormente deferida, permitir que o Paciente aguarde em liberdade o processo penal, se por outro motivo não estiver preso, sob o compromisso de comparecer a todos os demais atos do processo e, bem assim, para que seja o acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito desentranhado dos autos da ação penal, de modo a evitar o seu conhecimento por parte dos jurados....
Habeas Corpus HC 366319988170810 PE 0019048-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência05/12/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA METERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que restar demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários mínimos concernentes à autoria e materialidade delitivas, ou, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é caso dos autos; 2. Inviável a análise da inépcia alegada, uma vez configurada a preclusão em face da prolação da decisão de pronúncia; 3. O paciente foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. Assim, não há ilegalidade a ser sanada; 4. Também não há qualquer ilegalidade quanto à citação por edital, uma vez que o paciente foi encontrado apenas depois de 18 anos, em virtude da realização de diligência do juízo a quo a fim de encontrá-lo. Juízo processante diligente; 5. O magistrado deve pronunciar o réu se estiver convencido da materialidade do crime e se houverem indícios de autoria, ficando a cargo do tribunal do júri o julgamento de mérito do acusado; 6. Ordem denegada. Decisão Unânime.
Apelação APL 4984519998170370 PE 0000498-45.1999.8.17.0370 (TJ-PE)
Jurisprudência07/08/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO PESSOAL APLICAÇÃO DO ART. 457 , DO CPP . AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LISTA DOS JURADOS. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA REJEITADAS DE FORMA UNÍSSONA. CRIME OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9271 /96. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DO CPP . LEI 11.689 /2008. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL. INAPLICABILIDADE. NORMA DE NATUREZA MISTA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PESSOALMENTE O ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E JULGAMENTO POR NOVO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao contrário do que se alega, foram esgotados, no caso em apreço, os meios judiciais para a localização do acusado, porquanto, procurado no único endereço declinado nos autos, não foi encontrado, tendo sido, ainda, constatado pelo oficial de justiça que estava foragido. Seria, portanto, infrutífera qualquer outra tentativa de localizá-lo, em razão da sua situação. 2. A inexistência nos autos da lista dos jurados convocados para compor o Conselho de Sentença não anula o julgamento, se a finalidade de dar conhecimento às partes foi atingida com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça. 3. Não tem incidência o instituto da prescrição penal quando fica demonstrado nos autos a inexistência do decurso do lapso temporal exigido em lei para a extinção da punibilidade, devendo ser rejeitada a preliminar argüida. 4. Se o crime foi praticado antes da entrada em vigor da lei 9.271 /96, e tendo sido o réu citado por edital, não se aplica a nova regra prevista pela lei 11.689 /2008, segundo a qual a intimação da decisão de pronúncia pode ser feita na via editalícia, haja vista a impossibilidade de condenação do réu sem que, algum dia, tenha sido cientificado do conteúdo da acusação, o que feriria de morte os princípios mais basilares que regem o processo penal, dentre eles o do contraditório e o da ampla defesa. 5. Preliminar suscitada de ofício a fim de declarar a nulidade do julgamento realizado e determinar a intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. 6. Decisão unânime....
Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 29585 RN 2011.002958-5 (TJ-RN)
Jurisprudência21/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INCIDENTE DE INSANIDADL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE QUE ENSEJA REDUÇÃO DA PENA OU APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO POR NÃO EXISTIREM FUNDAMENTOS SUFICIENTES. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A ausência de alegações finais, nos casos envolvendo processos de competência do Tribunal do Júri, não vicia o feito, desde que tenha sido oportunizado à defesa prazo para a apresentação das mesmas, porquanto não há julgamento de mérito na sentença de pronúncia, apensas mero juízo de admissibilidade. - Não há que se falar em nulidade por ter havido manifestação acerca do incidente de insanidadl por ocasião da sentença de pronúncia, mormente quando o laudo de exame de sanidadl concluiu ser o acusado semi-inimputável, o que enseja redução da pena ou aplicação de medida de segurança, matérias que devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. - Em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, é prescindível a análise aprofundada de prova, por ser suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia.
HABEAS CORPUS HC 95766 SP 2007/0286191-1 (STJ)
Jurisprudência01/02/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). RENÚNCIA DE UM DOS PATRONOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REMANESCENTE, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA OPERADA PELO TRIBUNAL: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 121, § 2o., II E IV, C/C ART. 14 , II, AMBOS DO CPB E ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, QUE PODERÁ CONTRADITAR, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A NOVA IMPUTAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à alegada nulidade pela não intimação dos patronos de defesa, verifica-se, a partir dos documentos juntados aos autos, a intimação, pela Imprensa Oficial, de ambos os advogados constituídos pelo paciente, nada obstante somente um deles tenha renunciado ao mandato. 2. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, nos termos do art. 569 do CPP , o aditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorra antes da sentença final e seja garantindo, efetivamente, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo determinou a nulidade da decisão de pronúncia, o que permitirá à Defesa contraditar a nova imputação em todos os seus termos, inexistindo, dessa feita, qualquer prejuízo ao paciente; tampouco há falar em ilegalidade, por força de eventual não adoção de rito mais favorável, visto que perfeitamente cabível a providência determinada pela Corte Bandeirante. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 107701 GO 2008/0119461-9 (STJ)
Jurisprudência09/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA EM 1ª INSTÂNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO – JULGAMENTO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS – CONVOCAÇÃO POR EXATOS TRINTA DIAS – ATO JÁ EXPIRADO QUANTO A UM DELES NO MOMENTO DO JULGAMENTO – RELATÓRIO E PEDIDO DE DIA LANÇADOS NOS AUTOS DENTRO DO PERÍODO DA CONVOCAÇÃO – JUIZ QUE SE TORNOU “CERTO” PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E, PORTANTO, A ELA SE VINCULOU – REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO QUE PREVÊ ESSA SITUAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NO JULGAMENTO, ATÉ PORQUE ELE SE LIMITOU A PRESIDI-LO, SEM VOTO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA E SOBRE O ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – PUBLICAÇÕES DEVIDAMENTE FEITAS NO DIÁRIO OFICIAL – ADVOGADO CONSTITUÍDO – INTIMAÇÃO QUE SE DÁ PELA PUBLICAÇÃO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – EXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES POSITIVAS E INDUVIDOSAS SOBRE A INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE – AUSÊNCIA DE TERMOS SÓBRIOS E/OU COMEDIDOS – INEQUÍVOCA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – NULIDADE INSANÁVEL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação. 2. É permitida a convocação de Juízes de 1ª Instância para substituírem Desembargadores afastados apenas quando o afastamento ocorrer por mais de trinta dias. Inteligência do artigo 118 da LOMAN . 3. Porém, a convocação por período certo de trinta dias não é capaz de macular o julgamento do recurso, constituindo-se, quando muito, em infração administrativa. 4. Havendo o Juiz convocado (Relator) lançado relatório nos autos e pedido dia para julgamento ainda dentro do período da convocação, ele se tornou “juiz certo” para a demanda e, via de conseqüência, a ela se vinculou, motivo pelo qual não há qualquer nulidade no fato de o julgamento...
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