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21 de outubro de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil Ambiental"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 783538 RS (STF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742562 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE POLPA CITRICA PRODUZIDA. POLUIÇAO POR EMANAÇÃO DE GASES. COMBUSTÃO. RECONHECIMENTO DE CO-RESPONSABILIDADE DAS DUAS EMPRESAS PERANTE A LEI. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL PAULISTA 997 /1976. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

Encontrado em: AMBIENTAL. WALTER HELLMEISTER JÚNIOR E OUTRO(A/S). SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA. ANTONIO PINTO MARTINS

TJ-PR - 8972385 PR 897238-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Constada a existência de ação idêntica, em que figuram as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a extinção da ação, na forma do art. 267 , V do Código de Processo Civil , é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.

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