O que é a Tríplice Responsabilização Ambiental?

O que é a Tríplice Responsabilização Ambiental? A tríplice responsabilidade está prevista na Constituição Federal... responsabilidade: civil, penal e administrativa. Cada qual apresenta …

A responsabilidade civil decorrente do dano ambiental e sua efetividade

INTRODUÇÃO O artigo, discorrerá a respeito do meio ambiente e especificamente no tange a responsabilidade ambiental decorrente da degradação ambiental, no entanto, é imprescindível fazer uma pequena…
Elias Lauand, Estudante de Direito
há 6 meses

Responsabilidade Civil Ambiental

1. Responsabilidade Civil Ambiental 1.1 Definição A lesão ao meio ambiente, com o advento da Constituição Federal de 1998, levou o legislador a se deparar com a necessidade de criação de institutos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10569150020117001 MG

- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS - APURAÇÃO DO VALOR...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005383-39.2012.4.04.7004 PR 5005383-39.2012.4.04.7004

URBANA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. É... integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER AÇÃO CIVIL

Desastre em Brumadinho - Lições Extraídas da Lama

Conferência proferida na APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados, em evento organizado pelo GAJ- Grupo de Apoio à Justiça, no dia 12 de fevereiro de 2019 Pinheiro Pedro analisa a tragédia…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080099419 RS

NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SUPOSTO MAU CHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE ARROIO. MAU... Paulo Roberto Lessa Franz APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO …

Responsabilidade por ilícitos ambientais é transferida com imóvel

O princípio do meio ambiente equilibrado está constitucionalmente resguardado no art. 225 da Constituição Federal. O mesmo dispositivo consagra também o princípio do poluidor pagador, sendo ambos,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0044776-06.2016.8.07.0018 DF 0044776-06.2016.8.07.0018

REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL NO LAGO PARANOÁ. VAZAMENTO DE ÓLEO... SANDRA REVES APELAÇÃO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006060-62.2008.8.26.0566 SP 0006060-62.2008.8.26.0566

Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE CIVIL.... A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e informada pela …
Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil Ambiental"
Responsabilidade Civil Ambiental: Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento à reparação do dano
Artigos22/05/2017Escola
Análise da responsabilidade civil ambiental e dos principais aspectos do TAC. O maior foco de direito ambiental é a prevenção e reparação in natura (refazimento do status quo ) do dano causado. A responsabilidade civil ambiental encontra-se dentro daquilo que a doutrina convencionou chamar de Teoria do Risco Integral, pela qual se concebe que a atividade humana intrinsecamente traz riscos iminentes ao meio ambiente. De tal sorte, trata-se de responsabilidade civil objetiva, decorrente de ação ou...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 667867 SP 2015/0041944-0 (STJ)
Jurisprudência23/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Recurso especial provido para reconhecer a inaplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de responsabilidade civil ambiental.
Responsabilidade civil ambiental
Artigos08/08/2015Georges
Peculiaridades e atualizações jurisprudênciais. Olá amigos, nosso ensaio de hoje contempla dicas sobre a responsabilidade civil ambiental. Inicialmente, importante notar que a mesma está sujeita a um regime jurídico híbrido ou misto, a saber: o regime geral da teoria do direito civil e o especial da teoria do direito ambiental. Daí, aplicam-se, no que couber e nas omissões da legislação ambiental, as regras gerais do direito civil. Entretanto, fundado no princípio da preservação e proteção do me...
Da Responsabilidade Civil Ambiental
Artigos30/10/2017Katia Carine
 A Constituição Federal de 1988 prevê três formas de responsabilidade para os danos ambientais, sendo elas, a responsabilidade administrativa, ao qual o infrator é sujeito a sanções de natureza administrativa, a responsabilidade criminal, quando é cometido crime ou contravenção, o infrator ficará sujeito à pena de perda da liberdade ou a pena pecuniária, e por fim, a responsabilidade civil, a que impõe ao infrator o dever de ressarcir os danos causados pela sua conduta ou atividade. Este último ...
Responsabilidade Civil Ambiental
Artigos20/02/2019Joao
1. INTRODUÇÃO A preocupação com o ambiente natural é algo que sempre existiu entre as sociedades, mas é uma discussão que vem se intensificando na sociedade contemporânea, graças aos recentes e visíveis efeitos do consumo desregrado dos recursos naturais e recentes descasos com o meio ambiente, tão importante para a sobrevivência da humanidade. O presente artigo tem com base esse tema de suma relevância para a sociedade como um todo. Iniciando com uma contextualização histórica da evolução do di...
Responsabilidade Civil Ambiental - Introdução
Artigos24/08/2016Lívia
(Trecho 1) Trecho do artigo intitulado Responsabilidade Civil Ambiental, de autoria Lívia Maria Dias Andrade. INTRODUÇÃO Ao longo da história da humanidade, a conduta degradadora do meio ambiente sempre esteve presente, embora despercebida até o século XX. No Brasil não ocorreu de forma diversa. Por se tratar de um país de proporções continentais, dotado de inúmeras riquezas naturais, a degradação ambiental se viu deflagrada desde a época da colonização. É importante notar que o ser humano é, si...
APELAÇÃO APL 173017920128030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência31/07/2012Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇAO SONORA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SANÇAO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. 1) Os atos atentatórios ao ambiente sujeitam os infratores a sanções nas esferas administrativa, penal e cível, de forma independente, consoante dispõe o art. 225 , § 3º , da Constituição Federal . 2) A Lei nº 6.938 /1981 concedeu expressamente legitimação ao Ministério Público para propor a ação civil pública para declarar a responsabilidade civil contra o poluidor por dano ambiental e pleitear a respectiva indenização ou reparação, independentemente da aplicação das penalidades administrativas (art. 14, § 1º) ou da execução das garantias exigidas pelo infrator (art. 14, § 5º). 3) Recurso parcialmente provido. Sentença anulada em parte.
Mercado crê em alta na busca por seguro de responsabilidade civil ambiental
Notícias12/03/2014JusPodivm
O mercado de contratos de seguros de Responsabilidade Civil Ambiental deve crescer em 2014, e parte da expansão do mercado deve-se ao rigor da legislação ambiental brasileira. A opinião é de Roberto Dalla Vecchia, diretor executivo da AD Corretora de Seguros e especialista na área de Petróleo e G... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mar-12/mercado-cre-alta-busca-seguro-responsabilidade-civil-ambiental
Responsabilidade Civil Ambiental do Poluidor- Pagador
Artigos30/10/2017Itanael
FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA          ITANAEL SOARES SILVA Responsabilidade Civil ambiental do princípio poluidor- pagador.              MONTES CLAROS- MG             OUTUBRO/2017            ITANAEL SOARES SILVA Responsabilidade Civil ambiental do princípio poluidor- pagador                                                           Artigo acadêmico apresentado à disciplina de Responsabilidade Civil, ministrado pelo Professor Nardélio Lopes Bahia, com o objetivo de avaliação parc...
A responsabilidade civil ambiental - Parte V
Artigos04/10/2016André Carpe
Aspectos constitucionais e legais. 4.1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. Em sentido amplo, a responsabilidade civil se divide em dois âmbitos: O primeiro é a responsabilidade contratual, isto é, aquela que decorre do descumprimento ou inadimplemento contratual, gerando com isso prejuízo a um dos contratantes, conforme prevê o art. 389 do Código Civil de 2002 : Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularment...
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