Artigo 2 da Lei nº 8.905 de 19 de Junho de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.905 de 19 de Junho de 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ E DEMAIS BOLSAS PAGAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de junho 2020.
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