Renato Ribeiro de Oliveira

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Agravo Interno Ap Civel AGT 35100794938 ES 35100794938 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 35100794938 RELATOR: DES. SUBSTITUTO WILLIAN SILVARECORRENTE: OLIVEIRA SOUZAADVOGADO : RENATO DEL SILVA AUGUSTORECORRIDO: GVADVOGADO: MARCELA RIOS GAVA FURLANMAGISTRADO: GUSTAVO ZAGO RABELO ACÓRDAO EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSAO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Meros dissabores cotidianos não geram direito à indenização por danos morais. Precedentes. 2. A procedência parcial dos pedidos implica sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , CPC . 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 26 de setembro de 2011. Presidente Desembargador WILLIAN SILVASubstituto (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 35100794938, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2011, Data da Publicação no Diário: 07/10/2011)
APELAÇÃO CRIMINAL APR 02964751220128190001 RJ 0296475-12.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/06/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0296475-12.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Yvelise Migueis Pereira Nunes RECORRIDO: Renato Migueis Auar RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, de crime previsto no artigo 140 do Código Penal. A Recorrente pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento da instrução penal. Aduz presente a justa causa para deflagração da persecução criminal. Em contrarrazões, o Recorrido pugna, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo no prazo legal. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso, mantida a sentença recorrida. O Ministério Público com atribuição junto ao Juízo a quo requer o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se os termos da r. sentença recorrida. Aduz que a Queixa-Crime veio acompanhada somente de cópia de termo circunstanciado, onde não há declarações de testemunhas, mas tão somente as versões antagônicas das partes. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não está minimamente instruída, pois desacompanhada de declarações de testemunhas. Aponta, ainda, que a mera afirmação do fato pela Querelante não é suficiente para deflagrar uma ação penal. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2013. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0296475-12.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Yvelise Migueis Pereira Nunes RECORRIDO: Renato Migueis Auar Apelação. Ação penal privada. Custas e despesas processuais recolhidas em valor insuficiente. Complementação a destempo. Deserção. Não conhecimento do recurso. VOTO O presente recurso se insurge contra decisum de rejeição de queixa-crime. Cabe...
Recurso Eleitoral RE 1390 MT (TRE-MT)
Jurisprudência19/07/2010Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: PROCESSO N. 1390/2009 - CLASSE RE (Numeração Única: ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - CÁCERES - REFERENTE AO PROCESSO Nº 724/2008 DA 6ª ZONA ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "CÁCERES COM A FORÇA DO POVO" RECORRENTE: TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES ADVOGADOS: DRS. RENATO GOMES NERY, EDUARDO SÓRTICA DE LIMA, JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA, ADRIANO COLLEGIO ALVES E RICARDO QUIDÁ RECORRIDOS: RICARDO LUIZ HENRY, MANOEL FERREIRA DE MATOS E ALCY SILVA ADVOGADO: DR. ÉDER FAUSTINO BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONTRATAÇÃO DE FISCAIS DE SESSÕES ELEITORAIS - DOLO ESPECÍFIO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DEMONSTRADO PELO CANDIDATO - PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO OU DE ENTREGA DAVANTAGEM PROMETIDA - CONDUTA ACOMODADA AOS TERMOS DO ARTIGO 41-A DA LEI 9504 /97 - SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS - DESFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍNSITA NO ARTIGO 30-A DA LEI 9504 /97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de fiscais de votação pelo candidato revela-se fantasiosa quando comprovado que inexistiam contratos, crachás e controle de jornada ou comparecimento das pessoas contratadas. Identificado, por outro lado, o desígniode conspurcar a vontade dos eleitores por meio da promessa de pagamento da remuneração pelo suposto serviço, caracteriza-se a conduta descrita no artigo 41-A da Lei 9.504 /97. 2. É irrelevante, para a configuração da conduta ilícita, aferir se os eleitores fraudulentamente contratados foram ou não capazes de discernir a dissimulação engendrada pelo candidato para lhes cooptar as vontades. A constatação daíadvinda serviria tão-somente para qualificar o fato antijurídico, mas nunca para rubricar sua incidência, a materializar-se com o simples aliciamento da vontade do eleitor.
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