Maria do Socorro Lima Cavalcante

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RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1011200206119003 AL 01011.2002.061.19.00-3 (TRT-19)
Jurisprudência01/12/2003Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: CONTRATO NULO. EFEITOS. A norma constitucional do inciso II, do artigo 37, não exclui o ressarcimento ao trabalhador das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, além do salário, porquanto devem ser entregues como indenização pelo labor prestado, que não pode ser restituído, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, salvo, as anotações na CTPS, pois, o que se busca é evitar o enriquecimento sem causa da municipalidade e não convalidar contrato de trabalho nulo.
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 1011200206119003 AL 01011.2002.061.19.00-3 (TRT-19)
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