Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 14.016 de 23 de Junho de 2020

Lei nº 14.016 de 23 de Junho de 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.
SAVA ADVOCACIA
há 3 meses

Lei nº 14.016/2020 - Regulada a doação de alimentos como instrumento de combate ao desperdício e erradicação da fome

° do artigo, 1° da Lei 14.016/2020. Lei 14.016/2020 - Regulada a doação de alimentos como instrumento de combate ao desperdício e erradicação da fome...Lei 14.016/2020 - Regulada a doação de …

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