Artigo 1 da Lei nº 14.016 de 23 de Junho de 2020

Lei nº 14.016 de 23 de Junho de 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.
§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
SAVA ADVOCACIA
há 3 meses

Lei nº 14.016/2020 - Regulada a doação de alimentos como instrumento de combate ao desperdício e erradicação da fome

° do artigo, 1° da Lei 14.016/2020. Lei 14.016/2020 - Regulada a doação de alimentos como instrumento de combate ao desperdício e erradicação da fome...Lei 14.016/2020 - Regulada a doação de …

Conhecendo o direito. Lei 14.016/2020. Combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano.

14.016, de 23 de junho de 2020, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm.../comentarios-lei-140162020-que-autoriza.html [1] Comentários à Lei 14.016/2020

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