Ricardo Pinto do Amaral

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RECURSO INOMINADO RI 00246895220138190001 RJ 0024689-52.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/06/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0024689-52.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ricardo Ribeiro do Amaral Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. É despicienda a veiculação de decreto regulando a fruição obrigatória de períodos acumulados que ultrapassem o permitido por lei, enquanto não forem implementadas condições materiais para seu cumprimento, como, por exemplo, a edição das escalas de férias. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0024689-52.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Ricardo Ribeiro do Amaral. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas entre os anos de 2001 a 2009, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente, em parte, a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a nove períodos de férias, relativos aos anos de 2001 a 2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas...
Agravo de Instrumento-Cv AI 10153130030825001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/02/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1 - Restando comprovada a repercussão social da matéria, há de se converter o julgamento em diligência, a fim de oportunizar a manifestação da parte agravada. 2 - De ofício, converter o julgamento em diligência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0153.13.003082-5/001 - COMARCA DE CATAGUASES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A) (S): JOSÉ CÉSAR SAMOR, MUNICÍPIO DE CATAGUASES, EDUARDO JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, JULIANA HENRIQUES DA SILVA PINHOLI, OSNEY SILVA DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO JUSTO, ADILSON JOSÉ FERREIRA, MARIA BERTOLDO DE FREITAS, CARLOS DA SILVA TAVARES, ESTEFERSON JORGE MACHADO, ELIANA CLEMENTINO DE OLIVEIRA, ANA DE LOURDES NUNES DE ALMEIDA, JOÃO ENEAS BRUM, JOAQUIM GUERREIRO DE LIMA, JORGE INÁCIO FERREIRA SILVA, JOSÉ AUGUSTO VARGAS DA SILVA, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, JOSÉ THOMAZINHO SILVA, MAGDIEL DE FREITAS, NELSON MATEUS DA SILVA, PEDRO ANTÔNIO DE LACERDA, REINALDO FERNANDES, VALTER MARQUESINE, EDISON SOARES FILHO, NILO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSÉ SEVERO, ARCÉLIO SOARES RAMOS, JOSÉ PINTO RIBEIRO, JOSUÉ RIBEIRO, WALTER DE CARVALHO LEAL, WALTER ABRANCHES, EDSON NUNES DA SILVA, JOSÉ WILSON DA SILVA ROSA, JAIR RIBEIRO FILHO, BERNARDO FAJARDO SILVEIRA, WILSON XAVIER GUIDINE, GILSON RAMOS DE OLIVEIRA, ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, RICHARLESON SILVA DE SOUSA, ROBERTO NEVES, VALÉRIO MARCELO MOREIRA ALVES, SÉRGIO LUIZ PEREIRA MARQUESINE, JOSÉ PEDRO GOUVEIA NEVES, AUGUSTO CARLOS DA SILVA, JOSÉ MANOEL FERREIRA DA SILVA, ADEMIR DAS GRAÇAS SIQUEIRA, VALTENCIR DE SOUZA MARQUESINE, JOSÉ CARLOS REBOREDO, ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ÂNGELO ARCHANJO AGUIAR RIBEIRO, JOSE CARLOS FIGUEIREDO, JORGE FÉLIX RODRIGUES, JOSÉ ALVES RIBEIRO, CLAUDIO BORDIGNON, HEITOR AUGUSTO HENRIQUES SILVA, JURANDIR TEIXEIRA ROCHA, DANILO FERREIRA LIMA, ELIAS GUIMARÃES TOLEDO, JOÃO CARLOS TEIXEIRA COELHO, NAMIR DA COSTA AMARAL, F ELÍCIO SEVERINO DE CASTRO JÚNIOR, AFONSO CELSO DOMINGUITO CASTRO, FELIPPE RICARDO XAVIER, JOSÉ CARDOSO RODRIGUES, PEDRO RAMOS CARNEIRO, MÁRIO PEREIRA FILHO, JOSE ROBERTO DA SILVA, LUIZ SÉRGIO FERREIRA, JONATAS DEL REI QUIODINE, NILTON ROCHA DE CARVALHO, JOÃO BATISTA TRUNQUIM, MÁRCIO NOVAES MEDEIROS, MARCELO SIERVI MOTA, RAIMUNDO DO CARMO DE OLIVEIRA, ADEMILDE WERNECK DE MORAES, UBIRATAN COUTO, DOUNÊ COUTO SPÍNDOLA, CÂNDIDO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA, JOÃO CERQUEIRA DE CARVALHO FILHO, MARLENE LOPES, MARIA JOSÉ PEREIRA DE FREITAS CARMO, RAFAEL MOREIRA MARIQUITO, RICARDO RIBEIRO, ARISTIDES ALVES DE ALMEIDA...
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