Artigo 4 da Lei nº 13.103 de 02 de Março de 2015

Lei nº 13.103 de 02 de Março de 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Art. 4o O § 5o do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de l o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. .......................................................................
.............................................................................................
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.” (NR)

Página 1391 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação…
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Página 1392 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

sobrejornada após a 2ª hora extra diária, bem como acerca da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n° 13.103/2015. Sustenta o Ministério Público do Trabalho que "o escorreito desate da controvérsia…
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Página 1393 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

artigo, posteriormente alterado pela Lei 13.103/2015, passando a permitir a redução ou o fracionamento, "quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora…
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Página 2214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

"Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o…
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Página 2234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo…
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Página 2253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

(e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art.
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Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº…
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Página 2293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do…
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Página 2312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000510-11.2023.5.12.0046 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000510-11.2023.5.12.0046 POLO ATIVO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA MONTREAL CARGO LTDA SUPORT SERVICOS ESPECIAIS LTDA US CARGO EIRELI - ME POLO PASSIVO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA MONTREAL…