Lei 13103/15

Lei nº 13.103 de 02 de Março de 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010084-39.2019.5.03.0114 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-3

especiais de trabalho a que são submetidos, sem autorizar, contudo, a sua redução, o que somente foi permitido pela Lei 13.103... prestando serviços durante período anterior a 02/03/2015, em que …

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do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI . 13.467/17 A incidência de uma nova lei segue as regras..., de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das …

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remunerados. Com o advento da Lei 12.619/2012, com vigência a partir de 15/06/2012, o controle da jornada do motorista... profissional passou a ser obrigatório, consoante o art. 2º, V, daquela …

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de seus intervalos intrajornadas. Com igual teor o art. 235-D, §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.103/2015). Desse modo... contratual até 17/04/2015, pelo descumprimento do disposto no …

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, tendo sido derrogada pela Lei 13.103/15 (de 02/03/2015), cuja vigência se iniciou em 16/06/2015. Referidos diplomas... incluíram a seção IV-A na Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 235-A e …

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." Assim, a partir da Lei 12.619/12 e até a vigência da Lei 13.103/2015, que alterou o dispositivo em comento... com redação dada pela Lei 12.619/12. Tempo de espera De acordo com art. 235-C, …

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da Lei 13.103/2015 O autor arguiu a inconstitucionalidade da Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação... do retrocesso social, amparado no "caput" do art. 7º da CF/88. A mencionada Lei

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, o disposto no art. 2o , V , b , da Lei 13.103 /2015. À fl. 712 o autor apontou diferenças de horas extras. Dessa forma... revogado pela Lei 13.013 de 02/03/2015. O art. 384 da CLT (ora revogado) …

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normal, nos termos da Lei 12.619 /12, ou no percentual de 30% sobre a hora normal, em consonância com a Lei 13.103 /15... concedido o autor, no dia 04/11/2015, no valor de R$ 3.000,00. Já o valor …

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que se submetia aos preceitos da Seção IV-A da CLT, incluída pela Lei 12.619/12 e modificada pela Lei 13.103/15... com o motorista , exceto nas viagens de fretamento, as quais não têm cobrança de …
Termo/Assunto relacionado