Cícero Pimentel Damim

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Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 435161 RS 2013/0385075-5
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg   no Número Registro: 2013⁄0385075-5 AREsp 435.161 ⁄ RS   Números Origem:  00106288720138217000  00111002013063  03182958520128217000  1039512961  106288720138217000  111002013063  20130610420108213001  3182958520128217000  70050117035  70052860038  70054376835     PAUTA: 25⁄03⁄2014 JULGADO: 25⁄03⁄2014     Relatora Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocurador-Geral da República...
Ag 1301452 (STJ)
Jurisprudência01/06/2010Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 688213 RS (STF)
Jurisprudência03/06/2013Supremo Tribunal Federal
BÖHMER. LUIS CARLOS CECERE CADAVAL. CÍCERO PIMENTEL DAMIM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 688213 RS (STF) Min. ROSA WEBER
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