Artigo 3 da Lei nº 8.886 de 05 de Junho de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.886 de 05 de Junho de 2020

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º Os deslocamentos dos funcionários OFFSHORE que estiverem contaminados ou suspeitos ou que tiveram contato com alguma pessoa comprovadamente contaminada pelo novo coronavírus – COVID-19 – são de responsabilidade das empresas descritas no artigo 2º desta Lei.
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