Arrematantes X Leiloeiros de Veículos em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Arrematantes X Leiloeiros de Veículos

  • DJPR 23/04/2024 - Pág. 805 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: 9.1 Para a expedição da Carta de Arrematação, deverá o arrematante recolher as custas devidas. 9.2 Uma vez retirado o veículo do pátio... podendo retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas.8.5 É dever do arrematante... contados da expedição da carta de arrematação, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento

  • DJPR 09/05/2024 - Pág. 172 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    DA RETIRADA DOS BENS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: 10.1 O (s) veículo (s) leiloado (s) deverão ser retirado (s), pelo arrematante, mediante apresentação de Nota Fiscal de entrada, carta de arrematação ou... neste edital, sendo devida, inclusive, a taxa de comissão do leiloeiro (10% sobre o lance vencedor), mesmo na hipótese de desistência. 6.7 Ainda, caso o arrematante não cumpra as condições previstas neste... poderão ser entregues sem que tenha sido providenciada a baixa perante o órgão de trânsito. 9.5 Os arrematantes são responsáveis pela utilização e destino final dos veículos arrematados e responderão

  • DJPR 04/04/2024 - Pág. 167 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    veículo (art. 133 - CTB ), sob pena do mesmo ser apreendido pelas autoridades de trânsito e o arrematante arcar com as penalidades previstas na legislação em vigor. 10.2 Eventualmente, os veículos poderão... DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: 9.1 O (s) veículo (s) leiloado (s) deverão ser retirado (s), pelo arrematante, mediante apresentação da carta de arrematação ou mandado... podendo retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas. 8.5 É dever do arrematante

Jurisprudência que cita Arrematantes X Leiloeiros de Veículos

  • TJ-MT - XXXXX20198110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO DA REAL SITUAÇÃO DO BEM LEILOADO – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO (RENAJUD) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CERCA DE UM ANO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO PELO BANCO – DEMORA INJUSTIFICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda destinada à apuração de responsabilidade pela venda pública de bem com defeito mecânico ou impedimento burocrático à transferência para a propriedade do arrematante, nos termos do Decreto n. 21.981 /32. 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comércio praticado, mas, na hipótese em que o proprietário é inequivocamente fornecedor do produto para o mercado de consumo, e havendo, na outra ponta da equação, a figura do consumidor, resta configurada a relação é de consumo, e essa relação afeta o leiloeiro, de modo que, cuidando-se de pretensão decorrente de fato ou vício do produto ou na prestação do serviço de intermediação, tal como a falta de entrega de documentos do veículo arrematado no leilão, pode o leiloeiro responder solidariamente com o proprietário do bem (cf. STJ – Terceira Turma - REsp XXXXX/RJ - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Julg. em 24/03/2015). 3. A demora longa e injustificada na liberação de gravames e entraves burocráticos para que o veículo arrematado em leilão possa ser transferido à titularidade do arrematante configura dano moral passível de indenização.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO CULPOSA DO LEILOEIRO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O BEM APREGOADO NO LEILÃO - TRIBUNAL LOCAL QUE REPUTOU SER O LEILOEIRO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA NEGLIGÊNCIA, POR INOBSERVÂNCIA A OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA PELA LEI. INSURGÊNCIA DO LEILOEIRO. A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do art. 19 do Decreto 21.981 /32. Tribunal local que com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos entendeu que o leiloeiro praticou omissão culposa ao não informar ao arrematante (consumidor) sobre as pendências do bem leiloado que inviabilizariam a disponibilização da documentação veicular. Impossibilidade de reexame de fatos e provas sob pena de violação do óbice da súmula 7 /STJ. A responsabilidade do leiloeiro, por omissão culposa na falta de informação clara ao consumidor exsurge de forma independente da responsabilidade do seu mandante (Banco Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto 21.981 /32 e 667 do Código Civil de 2002 . Recurso especial não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070014 DF XXXXX-59.2018.8.07.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGRAMENTO LEGAL. MULTA POR DESISTÊNCIA. PREVISÃO DO EDITAL. SIMILARIDADE COM O CPC . RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das taxas administrativas devidas ao leiloeiro que realizou seu trabalho, conforme artigos 39 e 40, do Decreto-lei 21.981/32. 2. Se o arrematante teve prévio conhecimento do edital, onde foram fixadas todas as condições para o pagamento, remuneração do leiloeiro e da multa em caso de desistência da arrematação, mostra-se legítima a cobrança da multa de 20% sobre o lance, até porque fixada com razoabilidade e em similitude ao regramento do Código de Processo Civil (art. 896, § 2º, e art. 897). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Peças Processuais que citam Arrematantes X Leiloeiros de Veículos

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Arrematante pelo Preço com os Juros de Mora, por Ação Executiva, Instruída com Certidão do Leiloeiro e - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 23/11/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    do lance (R$ 725,00), em decorrência de lance dado em leilão de veículo (R$ 14.500,00) via internet, e não honrado pelo arrematante... LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO LANCE NÃO HONRADO COBRANÇA DE MULTA, COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXA ADMINISTRATIVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA... O decreto-lei 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro, dispõe no art. 39 que aceitos os lanços sem condições nem reservas, os arrematantes ficam obrigados a entrar com um sinal ou caução que o leiloeiro

  • Impugnação - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença - de Helcio Kronberg Leiloeiro Publico Oficial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0029 em 22/07/2022 • TJPR · Comarca · Centenário do Sul, PR

    Neste sentido, não tendo o Leiloeiro informado as reais condições do veículo, este passa a ser parte legítima da ação bem como responsável pelos danos causados a arrematante... A omissão da informação de que o veículo alienado foi recuperado de sinistro, aliado ao fato de o arrematante ficar privado do valor investido e da posse do veículo, devolvido ao alienante, que sequer... Acaso o alienante, proprietário do veículo alienado, é fornecedor de produtos para o mercado de consumo, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor se o arrematante se caracterizar como consumidor

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Obrigação do Leiloeiro - Procedimento Comum Cível - contra Helcio Kronberg - Leiloeiro Publico Oficial e Município de Guaratuba/Pr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0088 em 26/01/2024 • TJPR · Comarca · Marechal Cândido Rondon, PR

    Obrigação do Leiloeiro: Consoante o Artigo 897 , § 3º, do CPC , é incumbência do juízo cancelar a arrematação na ausência de pagamento por parte do arrematante no prazo estipulado pelo edital... 2.2 DOS PREJUÍZOS A PARTE EXECUTADA A situação em que o arrematante deixou de efetuar o pagamento após a arrematação suscita reflexões importantes sobre as obrigações do leiloeiro e as possibilidades... Contrariando o valor estipulado no edital, o veículo foi arrematado por R$ 67.461,96 , conforme auto de arrematação do mov. 198.1 , caracterizando preço vil

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