Solicitar Prontuário a Clinica Médica em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. ENTREGA SEM AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM PRONTUÁRIO MÉDICO CARACTERIZADO PELO SIGILO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E DA RESOLUÇÃO Nº 1.638/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CÓDIGO DE ÉTICA DOS ASSISTENTES SOCIAIS INOBSERVADO. ATO ILEGAL. DANO IN RE IPSA. DANOS PRESUMIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente demanda trata acerca da ofensa ao direito de privacidade de cidadã que teve informação de prontuário médico divulgado a terceiro, sem autorização, por assistente social do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará. Indubitavelmente, portanto, a necessidade da responsabilização do ente apelante, com fulcro no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que atribui a responsabilidade objetiva ao ente público. 2. Assistente social assinou declaração com informação contida em prontuário médico da paciente. O artigo 1º da Resolução 1.638/02 do Conselho Federal de Medicina afirma que o referido documento tem caráter legal, sigiloso e científico. 3. O Código de Ética Médica, o qual se aplica às organizações de prestação de serviços médicos, dispõe que é vedado ao profissional liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa, o que não houve no caso em comento. 4. A privacidade é protegida de tal maneira que sua violação gera direito a indenização por danos morais in re ipsa. Portanto, não há que se falar nas consequências de danos materialmente factíveis para ensejar a referida indenização, sendo estes presumíveis. Precedente do STJ. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO OBJETO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - DEVER DE EXIBIÇÃO PELO HOSPITAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR DA ENTIDADE HOSPITALAR. Pretensão inicial que não se esgota no pedido de exibição de prontuário médico, mas também de indenização por danos morais, dirigidos a integrante da cadeia de fornecimento do hospital credenciado, conduz à pertinência subjetiva da demanda em relação à operadora de plano de saúde, segundo teoria da asserção. Não há nulidade da decisão, por falta de fundamentação, quando, ainda que se forma sucinta, foram apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. Possui interesse processual aquele que ajuíza ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter cópia de prontuário médico que não está em seu poder. Reformada parcialmente a sentença recorrida, necessário redistribuir os ônus na proporção da sucumbência reconhecida a cada uma das partes (art. 86 ,"caput"do CPC ), devendo a fixação de honorários de sucumbência observar os parâmetros do art. 85 , § 2º , I a IV , do CPC . A operadora do plano de saúde, uma vez desvinculada da pessoa jurídica da entidade hospitalar onde se aperfeiçoaram os serviços de assistência médica, não detém responsabilidade pela guarda do prontuário médico do paciente e, por isso mesmo, incabível atribuir-lhe o dever de exibi-lo, bem como de indenizar os danos morais disso advindos. A negativa do hospital de fornecimento de prontuário médico ao paciente constitui fonte de aflição e angústia e é capaz de atingir-lhe a esfera extrapatrimonial, especialmente frente ao seu receio de ver indeferido benefício previdenciário pleiteado junto ao INSS. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabi lidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.