Breve análise sobre acórdão da 16ª Câmara Cível do TJ/MG - indenização por divulgação de imagens íntimas obtidas por webcam

Nesta semana, foi noticiado à comunidade jurídica julgado exarado pela 16ª Câmara Cível do TJ/MG no qual se reduziu de R$100 mil, quantia fixada à origem, para R$ 5 mil, a indenização que um homem…

Não cuida da moral mulher que posa para fotos íntimas em webcam

A 16ª câmara Cível do TJ/MG reduziu de R$ 100 mil para R$ 5 mil a indenização que um homem deve para ex-namorada pela gravação e divulgação de momentos íntimos do casal. A autora relatou que…
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00500001720085240006 (TRT-24)
Jurisprudência22/07/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA - A imagem pessoal e profissional constitui um valor fundamental ligado à dignidade humana que se revela no direito à honra pessoal e profissional e à boa fama. O direito de proteção e valorização externa da pessoa, empregado ou empregador, é dotado das notas de imanência - a própria estimação - e de transcendência - o reconhecimento externo da própria dignidade. É, pois, um direito de natureza personalíssima e, portanto, de titularidade individual, que não admite réplica contrária. A violação desse direito atingindo a imagem pessoal e profissional e a honra do empregador, aqui entendida como fama, reputação e bom nome, quando praticada por empregado, constitui falta grave que justifica até mesmo o rompimento do contrato por justa causa e obriga o agressor a indenizar a vítima pelos danos morais e patrimoniais advindos do agravo (arts. 186 e seguintes do Código Civil ...
00500001720085240006 (TRT-24)
Jurisprudência03/08/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA - A imagem pessoal e profissional constitui um valor fundamental ligado à dignidade humana que se revela no direito à honra pessoal e profissional e à boa fama. O direito de proteção e valorização externa da pessoa, empregado ou empregador, é dotado das notas de imanência - a própria estimação - e de transcendência - o reconhecimento externo da própria dignidade. É, pois, um direito de natureza personalíssima e, portanto, de titularidade individual, que não admite réplica contrária. A violação desse direito atingindo a imagem pessoal e profissional e a honra do empregador, aqui entendida como fama, reputação e bom nome, quando praticada por empregado, constitui falta grave que justifica até mesmo o rompimento do contrato por justa causa e obriga o agressor a indenizar a vítima pelos danos morais e patrimoniais advindos do agravo (arts. 186 e seguintes do Código Civil ...
Apelação APL 2598790 PE (TJ-PE)
Jurisprudência26/08/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Emissão de parecer técnico assegurando a inexistência de risco de desabamento em local posteriormente destruído por deslizamento de barreira, ocasionando a destruição de residência e a amputação de um dos dedos da mão da apelada. 2. Presentes os requisitos de dano, fato administrativo e nexo causal entre os mesmo, se faz devida a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva. 3. Vítima que não possuía licença para construir e projeto aprovado pela Prefeitura, construindo moradia em local sujeito a desmoronamentos, assumindo o risco pelo fato danoso. 4. Culpa concorrente, aplicação do art. 945 do CC . 5. Danos morais e estéticos fixados de acordo com a culpa de ambas as partes. 4. Apelo parcialmente provido por unanimidade.
Apelação APL 00015668920158080056 (TJ-ES)
Ementa: CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O FATO CRIMINOSO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PORPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atenuante inominada prevista no art. 66 do CP somente encontra lugar nas hipóteses de em que a dita circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime não esteja prevista expressamente em lei. 2. Não há desproporcionalidade na pena fixada em um ano de suspensão da habilitação, porquanto, além de lapso temporal inferior à pena privativa de liberdade, há motivação particularizada e concreta a justificar o quantum estabelecido.
Apelacao Criminal ACR 21967 RN 2008.002196-7 (TJ-RN)
Jurisprudência08/07/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO QUE MESMO COMPROVADA NÃO ELIDIRIA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. SANÇÃO APLICADA DE FORMA CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 40321 RN 2008.004032-1 (TJ-RN)
Jurisprudência20/06/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E A MORTE DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O FATO ILÍCITO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO QUE MESMO COMPROVADA NÃO ELIDIRIA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação APL 00000728420058110048 110520/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência25/05/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO - INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – VEÍCULO MOVIMENTADO SEM A DEVIDA CAUTELA - COLISÃO COM MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA AO CONDUZIR VEÍCULO COM EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA DO RÉU COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DA CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO TÍPICO E ANTIJURÍDICO - INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS - ELOQÜÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Mostrando o conjunto probatório parcela de culpa em sentido estrito do apelante, coadjuvando para a eclosão do fato que provocou a ocisão da vida da vítima, suficiente para sustentar o decreto condenatório uma vez que a culpa concorrente não admite a absolvição de envolvido, pois também deu causa ao resultado penalmente ilícito. (Ap 110520/2011, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/05/2012, Publicado no DJE 25/05/2012)
Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4237854 PR 0423785-4 (TJ-PR)
Jurisprudência20/11/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O ATO ILEGAL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO PARA O CASO. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Se um cidadão é preso ilegalmente pela polícia e acaba sendo agredido, tem direito à reparação por danos morais. 2 - "Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto" (STJ - RESP 579195 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 10.11.2003 - p. 00192).
APELACAO CRIMINAL APR 04877246920118090129 (TJ-GO)
Jurisprudência26/03/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O RESULTADO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. 1 - O artigo 488 , do Código de Processo Penal , não exige nem condiciona a higidez da quesitação à divulgação dos resultados parciais da votação de cada um dos quesitos, sendo bastante a do resultado final (STF, HC 104308/RN). 2 - Incomportável a exclusão da qualificadora da surpresa quando a tese acolhida pelos jurados é uma hipótese admissível e concatenada com o acervo probatório coligido aos autos, além de ter sido sustentada ao longo de toda a relação processual, inclusive, no plenário. 3 - Verificado, no caso concreto, que a motivação do crime, as circunstâncias em que foi praticado e suas consequências extrapolam aquelas características que integram a tipificação legal, não há erro em tomá-las por desfavoráveis, com a correlata fixação da pena base acima do mínimo legal. 4 - Tendo em vista que o apelante foi ao local de trabalho da vítima (sua ex-namorada) já munido de um revólver, que iniciou uma discussão com ela e injuriou-a gravemente, improcede a alegação de que, ao retorquir as ofensas sofridas, ela teria concorrido para o resultado do delito. 5 - Parecer ministerial de cúpula acolhido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO APL 00833544220058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência09/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONFIGURADA A CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, DEVE MITIGAR-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE REVELA EXCESSIVO, RECLAMANDO REDUÇÃO, DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CABÍVEIS NA ESPÉCIE E À CIRCUNSTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE LESADA NA PRODUÇÃO DE TAIS RESULTADOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE PODE SER COMPREENDIDA PELA EXPOSIÇÃO DOS FATOS EMPREENDIDA PELAS PARTES LITIGANTES. PRECLUSA E IRRECORRIDA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DESCABIDA SUA INOPORTUNA IMPUGNAÇÃO EM GRAU DE APELO. Reforma parcial do julgado.
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