Banco Csf sa

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Andamento do Processo n. 1012085-72.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

- Maria Cláudia Polli Schmidt - Atacadão - Distribuição, Comércio e Indústria Ltda - - Banco CSF SA - Diante...

Andamento do Processo n. 1012085-72.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

- Maria Cláudia Polli Schmidt - Atacadão - Distribuição, Comércio e Indústria Ltda - - Banco CSF SA - Certifico e dou fé...

Andamento do Processo n. 0000753-47.2019.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

/A - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Banco CSF SA - Audiência de instrução e julgamento, que se realizou..., e os requeridos Carrefour, na pessoa de seu preposto Luiz Moreno Olabarse …

Andamento do Processo n. 0000753-47.2019.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

/A - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Banco CSF SA - Vistos. 1) Fls. 403. Ante a comprovação de que o acordo foi.... Conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO CSF S/A e …

Andamento do Processo n. 1001383-72.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJSP

-72.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AMILCAR FAUSTINO DA SILVA - Banco CSF... SA - Manifeste-se o Requerente, no prazo legal, sob pena de …

Andamento do Processo n. 1041012-87.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJSP

-87.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Vidal - Banco CSF SA - Vistos. ELIAS... VIDAL ajuizou ação de rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito e …

Andamento do Processo n. 1026756-17.2019.8.26.0114 - Processo Digital - 11/12/2019 do TJSP

- Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Aparecido da Silva - Recorrido: Banco CSF/SA...

Andamento do Processo n. 1013976-98.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJSP

-98.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Bezerra da Silva Vasconcelos - Banco CSF SA - Fls...

Andamento do Processo n. 77677-52.2019.8.21.9000 - Reparacao de Danos - 11/12/2019 do TJRS

-73.2019.8.21.0023) LUIZ CARLOS PEDROSO DA SILVA (ADV(S) WENDEL OSBALDE DE NOBLE - OAB/RS 103805), RECORRENTE; BANCO CSF SA (ADV(S...

Andamento do Processo n. 1005178-23.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

-23.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Bernardes Garcia - Banco CSF SA...
Resultados da busca Jusbrasil para "Banco Csf sa"
Apelação Cível AC 70059930255 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO ANALÍTICO. BANCO CSF S/A. Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às partes, a possibilitar o pleito exibitório nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. O extrato analítico é um documento unilateral, o qual é produzido tão somente com a finalidade de verificar uma representação gráfica do débito oriundo de contrato de cartão de crédito, o que não é o objetivo da ação cautelar. Mantida a parcial procedência da ação, tendo em vista o decaimento mínimo do pedido no tocante ao afastamento da pretensão de exibição da planilha atualizada do débito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059930255, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/08/2014)
Apelação Cível AC 70061965703 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO CSF S/A. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATO ANALÍTICO DO DÉBITO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. A resolução do litígio se deve dar pelo enfrentamento do mérito, não subsistindo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. 2. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, §3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O contrato de cartão de crédito é tipicamente de adesão e prescinde de assinatura do aderente para sua celebração, formalizando-se o ingresso ao sistema no momento do desbloqueio do cartão, inexistindo instrumento individualizado, sendo que o extrato de evolução histórica da dívida do cartão não se configuraria em "documento comum" a ser exibido, pois se trata de mera representação gráfica atualizada do débito e encargos. 3. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70061965703, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 29/10/2014).
Apelação Cível AC 70058182163 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DISPONIBILIZADO INTERNET. BANCO CSF S/A. SUCUMBÊNCIA. Ação Processual. Não se afigura necessária a existência de resistência no âmbito extrajudicial como condição da ação cautelar em exame, uma vez que dita exigência implicaria verdadeiro cerceamento ao direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal . Interesse de Agir. O direito à exibição é parte integrante da relação jurídica de direito material. Já estando satisfeita a pretensão da requerente, não há fundamento para a intervenção Mérito. Contrato de Cartão de Crédito. É contrato de adesão e informal, sem instrumento físico nem a assinatura do cliente, formalizando-se a avença por desbloqueio e utilização. Na hipótese de contrato disponibilizado na loja e/ou na internet resta evidente a ampla publicidade e acesso aos clientes. Afastada a incidência do art. 844 do C.P.C. . Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às partes, a possibilitar o pleito exibitório nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. O extrato analítico é um documento unilateral, o qual é produzido tão somente com a finalidade de verificar uma representação gráfica do débito oriundo de contrato de cartão de crédito, o que não é o objetivo da ação cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Como conseqüência do princípio da causalidade, deverá a autora arcar com o pagamento das verbas sucumbências. REJEITADA PRELIMINAR. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058182163, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/06/2014)
Apelação Cível AC 70054964598 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO CSF S/A. CONTRATO DE ADESÃO. EXAME DE PROVA. CONTRATO DISPONIBILIZADO NA INTERNET. A prova dos autos demonstra que o contrato está disponibilizado na internet. Na hipótese de contrato de adesão disponibilizado em estabelecimento comercial e/ou na internet, ou com cláusulas gerais registrados em cartório, resta evidente a ampla publicidade e acessibilidade dos clientes, tornando desnecessária a utilização da via judicial para obtenção do documento. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054964598, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 31/07/2013)
Apelação APL 12619475 PR 1261947-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência21/01/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo Banco CSF S/A, e negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. A resistência manifestada contra a pretensão de exibição de documentos, aliada à procedência do pedido, acarreta a condenação do réu ao pagamento da verba de sucumbência. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1261947-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 17.12.2014)
RECURSO INOMINADO RI 00059388120138190206 RJ 0005938-81.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/11/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 5938-81.2013.8.19.0206 I Juizado Especial Cível Regional de Santa Cruz Recorrente: Banco CSF s/a Recorrido: Fernando Gonçalves de Lima R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a se abster de cobrar ao autor valores referentes a encargos rotativos. Segundo narra, a parte autora possui um cartão de crédito junto ao réu, e vem sofrendo com a cobrança indevida sob a rubrica de ¿Encargo Rotativo¿. Afirma diversas reclamações foram feitas, sem lograr êxito. Que tal fato acarretou-lhe transtornos e prejuízos. Desta forma, requer: 1) que o demandado se abstenha de realizar a cobrança indevida sob a rubrica ¿encargo rotativo¿; 2) indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, a título de danos morais. Na contestação, a ré alega que a culpa é exclusiva do autor. Aduz a inexistência de responsabilidade do reclamado, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais em espécie. Requer a improcedência dos pedidos. Recurso inominado, do réu, reforçando os argumentos da contestação, requerendo a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos, ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões, prestigiando a sentença a quo, requerendo o não provimento do Recurso, com a manutenção da r. sentença. É o relatório Ementa Direito do Consumidor ¿ Cobrança de encargos - Complexidade da causa-Conhecimento dos recursos e provimento. Voto do Relator Desde já conheço do recurso, eis que presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos. No mérito entendo ser inviável o julgamento desta questão pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, já que a causa apresenta complexidade incompatível com sua apreciação e julgamento. A questão se desdobra para além de um simples pedido de reembolso de valor pago por vício do serviço. É necessária a realização de perícia técnica para apurar a irregularidade do mesmo. Por tais razões entendo que a causa é incompatível com a estrutura sistêmica dos juizados especiais cíveis, posto que as fotos acostadas à petição inicial, por si só, nada comprovam. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, dou provimento ao mesmo para extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do inciso II do art. 51 da lei 9099/95. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários. Marcello Rubioli Juiz de Direito...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001176420148199000 RJ 0000117-64.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/09/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 117-64.2014.8.19.9000 Impetrante- * Banco CSF s.a. Autoridade Coatora -22º Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíba do Sul Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíba do Sul através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. É o relatório Ementa Mandado de segurançaCabimento- Astreintes- Reconsideração da decisão esgrimada- Extinção. Voto do relator Em suas informações, a autoridade coatora informa que reconsiderou a decisão esgrimada, pelo que, me parece, ter perdido o objeto a presente ação. Ex positis, voto pela extinção sem resolução do mérito da presente por perda de objeto. Deixo de condenar a autoridade coatora em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fls. 1
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001362808201481600140 PR 0013628-08.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência30/10/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013628-08.2014.8.16.0014 Recurso: 0013628-08.2014.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente (s): DONIZETE CLAUDIMAR DE ALBUQUERQUE Recorrido (s): BANCO CSF S/A RECURSO INOMINADO - JUROS ABUSIVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - JUROS CAPITALIZADOS - ENCARGOS CONSTANTES NA FATURA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. I - Relatório. Insurge-se o Recorrente com relação a taxas de juros aplicada, sustentando que houve a prática de juros capitalizados, pleiteando pela reforma da sentença que julgou totalmente improcedente os pedidos, requerendo repetição do indébito. É o breve relatório, passo a decidir. II ? Fundamentação Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Insurge-se o Recorrente com relação aos juros abusivos incidentes no seu contrato de cartão de crédito, sustentando que as taxas aplicadas são abusivas e que houve capitalização de juros, pleiteando pela devolução em dobro do valor pago a maior. Ocorre que a taxa de juros contratada deve ser aplicada conforme consta no contrato, visto que o contrato em questão é válido e regularmente formalizado entre as partes, não havendo qualquer abusividade a ser declarada. Conforme bem explicitado em sentença, o Recorrente, quando do recebimento da fatura, sempre teve conhecimento prévio das taxas de juros e demais encargos que seriam aplicados no caso de pagamento parcial do débito. Além disso, resta claro que o Recorrente concordou expressamente com a cobrança de juros capitalizados, haja vista que assinou o contrato por livre vontade e, como já dito, por realizar o pagamento parcial da fatura, já estando ciente dos encargos queoptou incidiriam sobre o saldo remanescente. Note-se que o Recorrente sempre possuiu liberdade de contratar, possuindo diversas outras instituições financeiras com quem poderia negociar as taxas, no entanto escolheu o então Recorrido, não merecendo agora reclamar acerca das taxas livremente pactuadas. Ademais, trata-se o presente caso de contrato de cartão de crédito, não tendo a instituição financeira nenhum bem dado como garantia, sendo que o valor aplicado de juros geralmente é alto justamente pelo risco do negócio, sendo notório o conhecimento que as taxas são altas. Sendo assim, mantenho a sentença do juízo tal como prolatada,a quo sendo que seus fundamentos coadunam com o entendimento deste magistrado acerca do tema. III - Do dispositivo. Diante do exposto, na forma do art. 557 do CPC , conheço do recurso interposto e no mérito nos termos do voto acima.nego seguimento, Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, ficando sua ,exigibilidade suspensa tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme art. 12 da Lei 1060 /50. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Marcelo de Resende Castanho Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013628-08.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 30.10.2014)...
RECURSO INOMINADO RI 00112271920098190211 RJ 0011227-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/08/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL RECURSO N 0011227-19.2009.8.19.0211 RECORRENTE: HELIO CARLOS PEREIRA RECORRIDO : BANCO CSF S/A E REAVAL - ESPECIALISTA EM COBRANÇAS EMENTA - Responsabilidade civil. Novação após longo período de mora incontroversa. Acatamento de proposta feita pela 2ª recorrida relativamente a crédito pertencente ao 1º recorrido. Verossimilhança da alegação autoral de que após a realização do pagamento da 2ª parcela ocorreu omissão quanto ao envio dos demais boletos, nada obstante as reclamações efetivadas. Atraso insignificante no pagamento de uma das parcelas que não poderia constituir justificativa para o cancelamento do acordo. Direito subjetivo do consumidor de exigir a continuidade dos envios dos boletos faltantes para a quitação. Situação jurídica que enseja a identificação de mora ex persona e não ex re. Vedação no Estatuto Consumerista de qualquer obrigação que traduza desvantagem exagerada para a parte vulnerável da relação, não podendo exsurgir dos pequenos atrasos no adimplemento das prestações a suspensão dos efeitos do acordo, restringindo direitos fundamentais e ameaçando o objeto contratual, em prejuízo exclusivo do consumidor. Prevalência dos direitos fundamentais do consumidor previstos no art. 6 , III, IV,V,VI e VIII do CDC. Violação dos princípios da transparência e boa-fé objetiva que constituem alicerce do equilíbrio contratual. Dano moral não configurado, já que demonstrada a falta de maior rigor ético do autor no cumprimento de suas obrigações. Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma prevista no art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento do recurso para condenar as recorridas, solidariamente, na obrigação de enviar os boletos de pagamento, mantendo-se as datas de vencimento, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do crédito, bem como no dever jurídico de baixar eventual apontamento negativo em banco de dados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão, sob pena de incidir multa diária de R$ 50,00, limitada a três mil reais, mantendo no mais a sentença. Sem custas e honorários, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2011. ANDRÉ LUIZ CIDRA Juiz Relator...
RECURSO INOMINADO RI 00047479320118190004 RJ 0004747-93.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/09/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO n° 0004747-93.2011.8.19.0004 Recorrente: CAROLINA CORREA DE PEREIRA Recorrido: BANCO CSF SA VOTO Autora alega que aceitou oferta da ré para contratação de cartão de crédito sem qualquer custo mensal. Afirma, no entanto, que não recebeu o cartão de crédito, mas recebeu faturas de cobrança indevidas, nas quais foram embutidas cobrança de seguros e juros. Narra que solicitou à ré o cancelamento do cartão e das cobranças, mas de nada adiantou, sendo afinal surpreendida com a negativação de seu nome. Requereu o cancelamento do cartão de crédito e das cobranças a ele vinculadas; a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a compensação por danos morais. A ré, em resposta, alegou que as cobranças são devidas e possuem amparo contratual. Sentença (fls. 66) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; 2) declarar inexistentes os débitos a ele vinculados; 3) condenar a ré a excluir o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00; 4) condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a titulo de compensação por danos morais. Recurso do autor postulando a majoração da condenação. Pois bem. Levando-se em conta a extensão dos danos causados à autora, que teve seu nome indevido incluído em cadastros de restrição ao crédito em setembro de 2009 (fls. 14), entendemos que o recurso merece ser provido em parte, para adequar o valor da condenação à extensão dos danos impingidos ao consumidor. A fixação da indenização não pode ser tão moderada a ponto de estimular a continuidade de comportamentos abusivos, contrários aos maiores interesses da sociedade, mas, certamente. Daí a afirmação de a indenização possuir natureza dúplice: compensatório-punitivo. Esses dois aspectos da reparação merecem equilibrada consideração, quando da apreciação judicial dos fatos. À luz desses argumentos, entendemos que deve haver majoração para R$ 4.000,00. Isso posto, recebo o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para MAJORAR o valor indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator...
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