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20 de agosto de 2018
Limites da Negociação Coletiva Editar Foto
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Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho: Aspectos Característicos

1. Introdução O presente artigo tem como finalidade demonstrar a diferença entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, bem como apresentar as características desses

RECURSO DE REVISTA: RR 1164004420075020011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE FIXA VALOR MÍNIMO DAS GORJETAS PARA EFEITO DE REPERCUSSÕES. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimen...

Resultados da busca Jusbrasil para "Limites da Negociação Coletiva"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18294720115030058 1829-47.2011.5.03.0058 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 372 DA SBDI-1 DO TST. A notável proeminência que o constituinte deu à negociação coletiva não autoriza que, por meio dela, sejam estabelecidas condições de trabalho que contrariem a legislação tutelar e se traduzam em prejuízo aos trabalhadores. Estando a decisão regional em consonância com os temos da OJ n.º 372 da SBDI-1 do TST, há de se concluir pela ausência de violação do dispositivo constitucional invocado pela Recorrente e, consequentemente, não se autoriza o processamento da Revista, em razão do disposto no art. 896 , § 4.º , da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1826401420065030143 182640-14.2006.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMAS COGENTES. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 299408520035170008 29940-85.2003.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , XXVI , ao permitir que as categorias profissionais e econômicas disciplinem as relações por ela travadas, não o fez de maneira a possibilitar o vilipêndio a direitos indisponíveis dos trabalhadores. Dessa forma, o negociado somente se afigurará passível de se sobrepor a norma já existente, naquelas situações em que ausente a afronta aos direitos antes assegurados, o que não ocorre no caso dos autos, em que se trata de disposição menos benéfica - ainda que erigida em norma coletiva - não tendo o condão de suprimir direito legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico dos obreiros. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 771401720055010056 77140-17.2005.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , XXVI , ao permitir que as categorias profissionais e econômicas disciplinem as relações por ela travadas, não o fez de maneira a possibilitar o vilipêndio a direitos indisponíveis dos trabalhadores. Dessa forma, o negociado somente se afigurará passível de se sobrepor ao legislado, naquelas situações em que ausente a afronta aos aludidos direitos, o que não ocorre nos casos em que desrespeita normas inerentes à saúde do trabalhador, como é o caso da duração diária da jornada do trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 89006520025190060 8900-65.2002.5.19.0060 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , XXVI , ao permitir que as categorias profissionais e econômicas disciplinem as relações por ela travadas, não o fez de maneira a possibilitar o vilipêndio a direitos indisponíveis dos trabalhadores. Dessa forma, o negociado somente se afigurará passível de se sobrepor ao legislado, naquelas situações em que ausente a afronta aos aludidos direitos, o que não ocorre nos casos em que desrespeita normas inerentes à saúde do trabalhador, como é o caso da duração diária da jornada do trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 94200900122000 PI 00094-2009-001-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS DURANTE MOVIMENTO GREVISTA: As limitações ao exercício do direito de greve são restritas, aceitando-se o desconto salarial somente em casos de permissão pela via judicial.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 94200900122000 PI 00094-2009-001-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS DURANTE MOVIMENTO GREVISTA: As limitações ao exercício do direito de greve são restritas, aceitando-se o desconto salarial somente em casos de permissão pela via judicial.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 151300572007506 PE 0151300-57.2007.5.06.0006 (TRT-6)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ABONOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO. LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A concessão dos abonos, em forma parcelada, a todos os funcionários em atividade, sujeitando-se aos encargos legais, revela a natureza salarial do benefício, nos moldes traçados pelo art. 457 , § 1º , da CLT . A pretensão da Caixa Econômica Federal de reputar o abono como uma concessão desprovida de natureza habitual, destacando que não pode ser considerado como um reajuste, não é acolhida. Tal ocorre porque, não obstante nos instrumentos normativos tenha sido afirmado que esse abono revestia-se de natureza indenizatória, foi concedido reiteradamente, ao longo de vários anos, sucessivamente renovado nas cláusulas dos instrumentos coletivos. Irrelevante ter sido chamado de indenização, precisamente para impedir que tal vantagem se incorporasse ao salário, quando ela se revestiu ao longo dos anos de 1995 até a presente data das notas típicas salariais: periodicidade, continuidade, generalidade. Os ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7558220125150156 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO PORPRODUÇÃO - PISO SALARIAL DA CATEGORIA - INVALDADE. Trata-se de tentativa de flexibilização do pagamento das horas in itinere, mediante a determinação de se remunerar as horas de trajeto com base apenas no piso salarial da categoria profissional, em flagrante exorbitância dos limites da negociação coletiva , apoiada em cláusula normativa que impõe à parcela significativa redução, a ponto de confundir-se com a renúncia ao seu percebimento. Considerando que as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho do empregado (art. 4º da CLT), a forma de cálculo da parcela deve observar a mesma regra prevista para as horas extraordinárias (Súmula nº 264 do TST), sob pena de redução do patamar remuneratório assegurado legalmente (art. 58, § 2º e 59, § 1º, da CLT), ainda que o trabalhador receba por produção. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16175920115020056 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é valida a norma coletiva que exclui a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço ("anuênio") da base de cálculo das horas extras, horas suplementares e adicional noturno, visto que os limites da negociação coletiva não foram extrapolados. A jurisprudência direciona-se no sentido de que, não obstante a regra contida no art. 457 , § 1º , da CLT , deve-se prestigiar a norma coletiva, reconhecendo a validade da cláusula contratual em que as partes determinaram a não integração do "anuênio" para a base de cálculo das referidas verbas, sob pena de ofensa ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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