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19 de junho de 2019
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Fernando Ferreira Correia Lima Jurisprudência

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TJ-AL - Apelação APL 01073204520048020000 AL 0107320-45.2004.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECORRENTES: JOSÉ VALDIR GOMES FERREIRA, JOSÉ PAULO BARROS DE ARAÚJO, NILTON NASCIMENTO CORREIA E MARCOS MOTA DOS SANTOS. ALEGAÇÃO POR TODOS DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS MÍNIMOS. Havendo prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes apontando os recorrentes como prováveis autores do ilícito, torna-se imperativo o seu julgamento pelos juízes naturais da causa, na medida em que a aplicação do princípio in dubio pro societate, nesta fase processual, possui supremacia em relação ao princípio in dubio pro reo. RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO. SE O ÚNICO FUNDAMENTO CAUSAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA É A PEÇA APÓCRIFA, ESTA NÃO PODE SE SUSTENTAR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO RECORRENTE FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO. IMPROVIDOS OS DOS DEMAIS.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2540156 PE 0015134-05.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE (CFS). PEDIDOS DE DESISTÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Alguns apelantes a requereram desistência da Apelação Cível por eles ajuizada em face de sentença que extinguiu o mandamus nº 0021044-78.2010.8.17.0001, sem resolução do mérito. 2. Fizeram-no antes do julgamento respectivo, ocorrido em 26 de julho de 2012. 3. O art. 501 do CPC dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 4. De fato, não se trata de desistência da ação - caso em que é necessária a concordância da parte adversa - mas sim de desistência do recurso, operando-se, em relação aos desistentes, a coisa julgada formal e/ou material (conforme o caso) nos termos da sentença de primeiro grau. 5. Por isso, restou acolhido o pedido de desistência em apreço, e, por conseguinte, extinguiu-se a Apelação Cível autuada sob o nº 0241231-5, para os seguintes apelantes: RICARDO MARCELO CORREIA DE LIMA; MARCOS LOURENÇO DA SILVA; CLAUDIA TIMOTEO DE OLIVEIRA RUFINO; CARLOS EDUARDO LOPES CORDEIRO; FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; AMAURY FERNANDO EGITO DE OLIVEIRA JUNIOR; ROMÁRIO FLORENCIO TORRES; VALTER NOGUEIRA DA SILVA; NARJARA QUEIROZ DE MACEDO; WALLACE CINTRA DE SOUZA; JOSE EDSON CHAGAS BEZERRA JUNIOR; MARCOS LOURENÇO DA SILVA; SHISLEY MARIA DA SILVA; MARIA MADALENA FRANÇA BELARMINO DE OLIVEIRA; LUCIANO DE MENDONÇA COSTA; VANDSON WYLLAMS DE SALES; MARCÍLIO FELISMINO LIRA; LINDINALDO ARNALDO DA SILVA; MACIEL ALEXANDRE DA CRUZ; VANDERILSON PEREIRA DA COSTA; JOSE AYRTON BEZERRA; VALTER MONTEIRO DE LIMA; NIEDSON DE OLIVEIRA TORRES; ELIANE FIGUEIREDO DA SILVA; SELMA PATRICIA XAVIER DA PAZ e ABMAEL FRANCISCO DO NASCIMENTO. 6. Com relação aos apelantes remanescentes, quais sejam os ora embargantes IRIS TORRES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA SILVA, LUIZ CARLOS MACHADO DE SOUZA, MACIEL TRAJANO DA SILVA, RODRIGO NASCIMENTO LINS, VALERIANO JOSE...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00376647220148190001 RJ 0037664-72.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: . MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE ESPECIAL SEM CORRESPONDE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. MANTENHO A SENTENÇA IN TOTUM." (Processo : 0103621-54.2013.8.19.0001, Juiz(a) JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO - Julgamento: 27/09/2013). "SERVIDOR PÚBLICO. FUNDO SAÚDE. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE ESPECIAL SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBVENÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR PELO ESTADO. PRECEDENTES. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (PROCESSO NO 0123586-18.2013.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RELATOR: JUIZ LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 11/10/2013). Na hipótese em análise, verifica-se que assiste parcial razão ao recorrente, considerando que deve ser observada a incidência de juros moratórios e correção monetária, com base no julgamento do REsp 1270439-PR. Assim, os juros moratórios são fixados na razão de 0,5% ao mês, até 29.06.2009, passando, a partir de tal data, serem calculados com base no índice oficial da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo a correção monetária calculada com base nos índices da Corregedoria do TJRJ até 29.06.2009, e com base no IPCA, a partir de tal data, conforme REsp ora mencionado. Frise-se que há incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 219 do CPC) e correção monetária a partir do dia em que a parcela deveria ter sido paga (Precedente: 0299500-96.2013.8.19.0001). Isto posto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, no sentido de REFORMAR a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de manutenção do acesso médico-hospitalar prestado pelo hospital da polícia militar, e para CONDENAR o réu (recorrente) a restituir os valores descontados a título de Fundo Saúde, devidamente acrescido de juros moratórios desde a citação, na ordem de 0,5% ao mês, até 29.06.2009, passando, a partir de tal data, serem calculados com base no índice oficial da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo a correção monetária calculada com base nos índices da Corregedoria do TJRJ até 29.06.2009, e com base no IPCA, a partir de tal data, conforme REsp 1270439-PR, contando-se desde o dia em que a parcela deveria ter sido paga (Precedente: 0299500-96.2013.8.19.0001). Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2014. Marcelo Mondego de Carvalho Lima Juiz de Direito...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 18/09/2014 00:01 - 18/9/2014 RECORRENTE: NORCIVAN CORREIA RECURSO INOMINADO RI 00376647220148190001 RJ 0037664-72.2014.8.19.0001 (TJ-RJ) MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA

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