Josefa Vicente da Silva

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Apelação : APL 992080576442
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I llllll mil \\\\\ uni IIIII IIIII IIIII mu mi nu Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.08.057644-2, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e JOSEFA VICENTE DA SILVA. ACORDAM, em 35 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM ...
APELAÇÃO CÍVEL AC 9447 SP 0009447-89.2001.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência27/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 - TERMOS DE ADESÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurando os ditames da Lei Complementar uma transação judicial, o Termo de Adesão, no campo Informações Importantes, respaldando-se no disposto no artigo 6º , parágrafo 2º , da Lei nº 9469 /97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2226 /01, eximiu qualquer das partes do pagamento da verba honorária de seus respectivos patronos, ao estipular que correrão por conta das partes os honorários advocatícios a seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação judicial. 2. Por força do princípio inserto no inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Maior, assegurando que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, após o trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência, a parte não mais poderá dispor sobre a verba honorária, tendo em vista que o respectivo valor, a partir de então, integra o patrimônio do profissional. 3. No caso dos autos, a decisão exeqüenda transitou em julgado em 16.09.2002, como certificado à fl. 121, sendo que os documentos de fl. 183/187 e fl. 217 atestam que, antes dessa data - ocasião em que a parte ainda detinha liberdade para dispor sobre a verba fixada -, os autores aderiram aos termos da Lei Complementar nº 110 /01: José Vicente Monteiro Neto em 19.11.2001 e 18.06.2002 (fls. 183/184), José Volney de Paula em 05.02.2002 e 18.06.2002 (fls. 185/186), Josefa Sales da Silva em 31.05.2002 (fl. 187) e José Wandenbergue Braga em 07.06.2002 (fl. 217). 4. Não obstante o merecimento do profissional em receber pelos serviços prestados, descabe impor à CEF a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, até porque assim definiu a lei, devendo, por esta razão os patronos dos autores se valerem dos meios próprios, até mesmo a exigência de cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com seu cliente, para receber os honorários advocatícios. 5. Recurso de apelação desprovido....
Apelacao Civel AC 34938 RN 2002.003493-8 (TJ-RN)
Jurisprudência25/09/2003Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBEDECIDOS. MÉRITO: VENCIMENTO BÁSICO AQUÉM DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O ARTIGO 37 , § 3º , TAMBÉM DA CARTA MAGNA FEDERAL. INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. REFORMA DO DECISUM, EM PARTE. 01. Não se há de falar em inépcia da inicial, uma vez encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Ritos. 02.O vencimento básico do servidor não pode ser inferior ao salário-mínimo, constitucionalmente assegurado. 03.Prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação. 04.Precedentes jurisprudenciais, inclusive da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis desta Tribunal de Justiça. 05.Remessa necessária conhecida e provida, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, deles sendo partes as inicialmente identificas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial à remessa necessária, tão-somente para o fim de reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação, em consonância com o opinamento Ministerial, da lavra da Dra. Flávia Medeiros Machado, 6ª Procuradora de Justiça em substituição por convocação, tudo nos termos do voto da Relatora, que fica integrando o julgamento. R E L A T Ó R I O Rita Francelina da Silva, Maria Matias da Conceição, Josefa Jacinto Damasceno e Maria Vicente de Lima, todas funcionárias públicas municipais, ajuizaram Ação Ordinária de Cobrança contra o Município de Santa Cruz/RN, pugnando o pagamento de diferenças salariais que entendem ser a...
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