Andamento Processual (Procedimento do Juizado Especial Cível)

Vera Lucia Chrisostomo

Andamento do Processo n. 2181506-11.2019.8.26.0000 - Reclamação - 21/08/2019 do TJSP

2181506-11.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Reclamação; Comarca: Limeira;...

Andamento do Processo n. 2181636-98.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSP

2181636-98.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;...

Andamento do Processo n. 2181679-35.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSP

2181679-35.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;...

Andamento do Processo n. 2182008-47.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSP

2182008-47.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;...

Andamento do Processo n. 3002834-61.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSP

3002834-61.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;...

Andamento do Processo n. 2182259-65.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSP

2182259-65.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;...

Andamento do Processo n. 2182627-74.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSP

2182627-74.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;...

Andamento do Processo n. 0002112-13.2018.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJES

1 - 0002112-13.2018.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: SONIA MARA DE AZEVEDO Requerido: MARIA DO CARMO SPADETO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):...

Andamento do Processo n. Nº 5001679-16.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJES

Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOJuízo de Colatina - 3º Juizado Especial CívelAvenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada,...

Andamento do Processo n. Nº 5002639-98.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJES

Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOJuízo de Colatina - 3º Juizado Especial CívelAvenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada,...

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Recurso Cível 71004690475 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 , PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 9.099 /95 AO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267 , § 1º , DO CPC , QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE PROMOVA OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, ANTES DE PROMOVER A EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NORTEADORES DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REATIVAÇÃO DO FEITO SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Recurso Cível Nº 71004690475, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)
Recurso Cível 71005177654 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267 , § 1º , DO CPC , QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE PROMOVA OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, ANTES DE PROMOVER A EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NORTEADORES DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REATIVAÇÃO DO FEITO SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Recurso Cível Nº 71005177654, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/01/2015).
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência17/12/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U. 0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator; Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados, Primeiramente, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº. 9.099 /95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º , Lei nº 9.099 /1995), bem como da taxatividade.Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção dos legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.No mesmo contexto, Jóse Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed.
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201500000970 PR 20150000097-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência15/12/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: (grifei) Noutro passo, em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, analiso o cabimento do presente agravo de instrumento, sendo este inadmissível, eis que a Lei nº. 9.099 /95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário.Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos 1Enunciado 102 (FONAJE) ­ O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.princípios da economia processual e celeridade (art. 2º , Lei nº 9.099 /1995), bem como da taxatividade.Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicando acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria.Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo: 1995. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.No mesmo contexto, José Manoel de Arruda Alvim cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32350 PR 2005.04.01.032350-6 (TRF-4)
Jurisprudência26/10/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. VARA DO IDOSO. ZELAR PELO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO.RESPONSABILIDADE DE TODO MAGISTRADO. 1. O Juizado Especial Federal foi implantado a fim de proporcionar julgamento célere de questões cíveis não-complexas e, no âmbito criminal, de infrações de menor potencial ofensivo. Com igual finalidade - a de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais eficiente e eficaz -, é que foram instaladas Varas Federais do Idoso, objetivando a tramitação mais ágil dos processos cujos jurisdicionados tivessem idade superior a sessenta anos.2. A competência dos juizados em razão do valor da causa é absoluta, razão pela qual é acertado o procedimento do magistrado que determina a juntada de documentação demonstrando não se tratar o feito originário de ação de competência do Juizado Especial - ou da Vara do Idoso -, o que implicaria a redistribuição do processo.3. O rito simplificado do JEF e a especialização da Vara do Idoso agilizam o trâmite processual, o que interessa a todo litigante, sendo obrigação do magistrado responsável pelo feito zelar pelo seu andamento regular, promovendo prestação jurisdicional que seja eficaz.
APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110861236 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. CONDIÇÕES PROCESSUAIS ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS DO EXEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO IMEDIATA. I. A INATIVIDADE PROCESSUAL DO EXEQÜENTE, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, IMANTA DE LEGITIMIDADE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. II. CABENDO À PARTE MANTER ATUALIZADO NOS AUTOS O SEU ENDEREÇO, REPUTA-SE REGULAR A INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA NO ENDEREÇO INDICADO. III. RESTA CONFIGURADO O ABANDONO SE O EXEQÜENTE, MESMO DEPOIS DA INTIMAÇÃO, NÃO PROMOVE O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INEXISTINDO PRAZO PROCESSUAL A SER OBSERVADO ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINA O IMPULSIONAMENTO E A SENTENÇA EXTINTIVA. IV. O LEGISLADOR, RATIFICANDO OS CRITÉRIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE QUE NORTEIAM O PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AMPLIOU AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PARA OS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. V. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, À VISTA DA MANIFESTA INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EXTINGUE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51 , CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , C/C ART. 267 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MÁXIME QUANDO TAMBÉM SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. VI. INCUMBE AO CREDOR PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO LHE SENDO LÍCITO EVADIR-SE A ESSE ÔNUS PROCESSUAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDEU AOS CHAMADOS DO JUÍZO PORQUE AGUARDAVA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR PELA SERVENTIA, COMPETINDO-LHE, EM TAIS HIPÓTESES, PROVOCAR A ATUAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO OU ESCLARECIDA SUA REAL EXTENSÃO. VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. VIII....
Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 861232720038070001 DF 0086123-27.2003.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. CONDIÇÕES PROCESSUAIS ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS DO EXEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO IMEDIATA. I. A INATIVIDADE PROCESSUAL DO EXEQÜENTE, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, IMANTA DE LEGITIMIDADE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. II. CABENDO À P ARTE MANTER ATUALIZADO NOS AUTOS O SEU ENDEREÇO, REPUTA-SE REGULAR A INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA NO ENDEREÇO INDICADO. III. RESTA CONFIGURADO O ABANDONO SE O EXEQÜENTE, MESMO DEPOIS DA INTIMAÇÃO, NÃO PROMOVE O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INEXISTINDO PRAZO PROCESSUAL A SER OBSERVADO ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINA O IMPULSIONAMENTO E A SENTENÇA EXTINTIVA. IV. O LEGISLADOR, RATIFICANDO OS CRITÉRIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE QUE NORTEIAM O PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AMPLIOU AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PARA OS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. V. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, À VISTA DA MANIFESTA INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EXTINGUE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51 , CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , C/C ART. 267 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MÁXIME QUANDO TAMBÉM SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. VI. INCUMBE AO CREDOR PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO LHE SENDO LÍCITO EVADIR-SE A ESSE ÔNUS PROCESSUAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDEU AOS CHAMADOS DO JUÍZO PORQUE AGUARDAVA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR PELA SERVENTIA, COMPETINDO-LHE, EM TAIS HIPÓTESES, PROVOCAR A ATUAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO OU ESCLARECIDA SUA REAL EXTENSÃO. VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. VIII....
Apelacao Criminal APR 19358 SC 2005.001935-8 (TJ-SC)
Jurisprudência01/03/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: Nova conceituação de 'menor potencial ofensivo', ditada pela Lei nº 10.259 /01, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Ausência de repetição da norma prevista no artigo 61 , da Lei n. 9.099 /95 - "casos em que a lei preveja procedimento especial". Conceituação aplicável à Justiça Estadual. Disposição da qual emerge norma processual. Competência. Aplicação imediata aos processos em andamento. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Turma de Recursos pertinente.
Apelacao Criminal APR 35510 SC 2005.003551-0 (TJ-SC)
Jurisprudência08/03/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: Nova conceituação de 'menor potencial ofensivo', ditada pela Lei nº 10.259 /01, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Ausência de repetição da norma prevista no artigo 61 , da Lei n. 9.099 /95 - "casos em que a lei preveja procedimento especial". Conceituação aplicável à Justiça Estadual. Disposição da qual emerge norma processual. Competência. Aplicação imediata aos processos em andamento. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Turma de Recursos pertinente.
MANDADO DE SEGURANÇA CPC MS 00012114220178199000 RIO DE JANEIRO CAPITAL III JUI ESP CIV (TJ-RJ)
Jurisprudência12/09/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Quinta Turma Recursal Cível Processo nº: 0001211-42.2017.8.19.9000 IMPETRANTE: ZURICH MINAS BRASIL SA IMPETRADO: III JEC da Comarca da Capital VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zurich Minas Brasil SA contra ato praticado pelo Juiz de Direito do III JEC da Comarca da Capital, que decretou a revelia do impetrante considerando sua ausência à audiência de conciliação, nos autos do processo 0111779-59.2017.8.19.0001. Às fls. 24 foi deferida a liminar para suspender o andamento do processo originário até o julgamento deste writ. Informações prestadas às fls. 27. O D. Parquet opinou às fls. 29 pela concessão da ordem. Decido. Registro que na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, é viável a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, uma vez que afronta ao critério de justiça que ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. A existência de direito líquido e certo violado é pressuposto específico de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º , caput, LXIX , da Constituição , e 1º, caput, da Lei 12.016 /2009. Impende salientar que direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, bem como apto a ser exercitado naquele momento. O objeto da presente lide consiste na decretação da revelia do impetrante por sua ausência à audiência, alegando o mesmo que foi citado e intimado sem observância do interstício mínimo para realização da audiência. Com efeito, o artigo 16 da Lei nº 9.099 /95 estabelece que, depois de registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
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