Andamento Processual (Procedimento do Juizado Especial Cível)

Vera Lucia Chrisostomo

Andamento do Processo n. Nº 5000361-25.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5000361-25.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES...Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000361-25.2019.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZ…

Andamento do Processo n. Nº 5001783-03.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5001783-03.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES... 5001783-03.2020.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Andamento do Processo n. Nº 5000863-95.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5000863-95.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES...Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000863-95.2018.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZ…

Andamento do Processo n. Nº 5001564-87.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5001564-87.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES... 5001564-87.2020.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Andamento do Processo n. Nº 5000579-19.2020.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5000579-19.2020.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES...Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000579-19.2020.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZ…

Andamento do Processo n. Nº 5001417-61.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5001417-61.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES... 5001417-61.2020.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Andamento do Processo n. Nº 5000395-63.2020.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5000395-63.2020.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES...Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000395-63.2020.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZ…

Andamento do Processo n. Nº 5004104-45.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5004104-45.2019.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES... 5004104-45.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Andamento do Processo n. Nº 5000941-23.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. Nº 5000941-23.2020.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES... 5000941-23.2020.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Andamento do Processo n. 0011545-32.2020.808.0725 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0011545-32.2020.808.0725 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJES... servindo como meio oficial de intimação. Procedimento do Juizado Especial Cível
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Recurso Cível 71004690475 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 , PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 9.099 /95 AO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267 , § 1º , DO CPC , QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE PROMOVA OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, ANTES DE PROMOVER A EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NORTEADORES DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REATIVAÇÃO DO FEITO SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Recurso Cível Nº 71004690475, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)
Recurso Cível 71005177654 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267 , § 1º , DO CPC , QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE PROMOVA OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, ANTES DE PROMOVER A EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NORTEADORES DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REATIVAÇÃO DO FEITO SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Recurso Cível Nº 71005177654, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/01/2015).
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência17/12/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U. 0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator; Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados, Primeiramente, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº. 9.099 /95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º , Lei nº 9.099 /1995), bem como da taxatividade.Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção dos legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.No mesmo contexto, Jóse Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed.
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00014843420198169000 PR 0001484-34.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência23/04/2019Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei) (0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00010374620198169000 PR 0001037-46.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência26/03/2019Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei) (0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00021792220188169000 PR 0002179-22.2018.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência23/05/2018Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Custas processuais devidas nos termos do art. 17, da Lei 18.413/2014. Intimem-se as partes e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator [1]Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002179-22.2018.8.16.9000 - Rebouças - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.05.2018)
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00010842020198169000 PR 0001084-20.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência26/03/2019Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei) (0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201500000970 PR 20150000097-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência15/12/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: (grifei) Noutro passo, em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, analiso o cabimento do presente agravo de instrumento, sendo este inadmissível, eis que a Lei nº. 9.099 /95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário.Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos 1Enunciado 102 (FONAJE) ­ O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.princípios da economia processual e celeridade (art. 2º , Lei nº 9.099 /1995), bem como da taxatividade.Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicando acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria.Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo: 1995. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.No mesmo contexto, José Manoel de Arruda Alvim cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00045363820198169000 PR 0004536-38.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência13/12/2019Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Este já é o entendimento consolidado pelo FONAJE, conforme enunciado nº. 15: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos .artigos 544 e 557 do CPC .” Também as Turmas Recursais do Estado do Paraná têm jurisprudência uníssona neste sentido: Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U. 0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator; Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados. Primeiramente, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº. 9.099 /95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º , Lei nº 9.099 /1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo"....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00042600720198169000 PR 0004260-07.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência21/11/2019Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º , Lei nº 9.099 /1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei) (0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE....
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