Art. 133, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
Da duracao das ferias
Processo Nº RTOrd-0000081-44.2018.5.05.0101 RECLAMANTE COSME SANTOS SILVA ADVOGADO FILIPE BRITO ROCHA SANTANA(OAB: 32154/BA) RECLAMADO VALE MANGANES S.A ADVOGADO ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB:
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Processo Nº RTSum-0000856-80.2017.5.06.0161 AUTOR INALDO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA(OAB: 22075-D/PE) ADVOGADO JOSÉ ABRAÃO LINS(OAB: 32965/PE) RÉU CAMACARI AGROINDUSTRIAL
Processo Nº RTOrd-0001264-71.2017.5.06.0161 AUTOR JOSE MARIA SOARES ADVOGADO Cláudio Almeida do Nascimento(OAB: 10347/PE) RÉU VALE DO UNA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO VIRGINIA CUNHA
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RÉU COMPANHIA USINA BULHOES ADVOGADO VIRGINIA CUNHA ANDRADE NEVES BAPTISTA(OAB: 15414/PE) RÉU CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO VIRGINIA CUNHA ANDRADE NEVES BAPTISTA(OAB: 15414/PE) RÉU VALE
PODER JUDICIÁRIO Fundamentação SENTENÇA VISTOS, ETC. Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Preliminarmente, esclareço que a indicação das páginas
regem-se pelas normas vigentes no momento da propositura da ação. Inteligência dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 10 do CPC e 912 e 915, da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO,