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21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 133, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

SECÇÃO II

Da duracao das ferias

Andamento do Processo n. 0000081-44.2018.5.05.0101 - Rtord - 13/09/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000081-44.2018.5.05.0101 RECLAMANTE COSME SANTOS SILVA ADVOGADO FILIPE BRITO ROCHA SANTANA(OAB: 32154/BA) RECLAMADO VALE MANGANES S.A ADVOGADO ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB:

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/09/2018

oportunidade de apresentar as suas razões finais. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Indefiro . A Reclamação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda não

Inteiro Teor. : RTOrd 147220185210024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Macau Rua Padre João Clemente, S/N,

Andamento do Processo n. 0000855-95.2017.5.06.0161 - RTSum - 22/01/2018 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000855-95.2017.5.06.0161 AUTOR ADRIANO TIMOTEO EVANGELISTA ADVOGADO ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA(OAB: 22075-D/PE) ADVOGADO JOSÉ ABRAÃO LINS(OAB: 32965/PE) RÉU COMPANHIA USINA BULHOES

Andamento do Processo n. 0000856-80.2017.5.06.0161 - RTSum - 22/01/2018 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000856-80.2017.5.06.0161 AUTOR INALDO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA(OAB: 22075-D/PE) ADVOGADO JOSÉ ABRAÃO LINS(OAB: 32965/PE) RÉU CAMACARI AGROINDUSTRIAL

Andamento do Processo n. 0001264-71.2017.5.06.0161 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001264-71.2017.5.06.0161 AUTOR JOSE MARIA SOARES ADVOGADO Cláudio Almeida do Nascimento(OAB: 10347/PE) RÉU VALE DO UNA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO VIRGINIA CUNHA

Andamento do Processo n. 0001264-71.2017.5.06.0161 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001264-71.2017.5.06.0161 AUTOR JOSE MARIA SOARES ADVOGADO Cláudio Almeida do Nascimento(OAB: 10347/PE) RÉU VALE DO UNA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO VIRGINIA CUNHA

Pg. 28359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

RÉU COMPANHIA USINA BULHOES ADVOGADO VIRGINIA CUNHA ANDRADE NEVES BAPTISTA(OAB: 15414/PE) RÉU CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO VIRGINIA CUNHA ANDRADE NEVES BAPTISTA(OAB: 15414/PE) RÉU VALE

Pg. 28365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

PODER JUDICIÁRIO Fundamentação SENTENÇA VISTOS, ETC. Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Preliminarmente, esclareço que a indicação das páginas

Pg. 28481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

regem-se pelas normas vigentes no momento da propositura da ação. Inteligência dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 10 do CPC e 912 e 915, da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO,

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