Art. 133, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da duracao das ferias
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0011595-62.2017.5.03.0140 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-3

01 deste Eg. TRT3, in verbis: "MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769.... 133, §4º da CLT. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das diferenças …

Página 5303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2019

quando da rescisão contratual (TRCT de ID. 6dd0382), frisando-se, ainda, que não são devidas férias do período estabilitário, na forma da previsão contida no art. 133, §4º da CLT....Pg. 5303. …

A exclusão da responsabilidade dos sócios a luz da nova lei liberdade Econômica

o do art. 133 ambos da CLT, as práticas de inclusão de sócios no pólo passivo das ações trabalhistas, desde a fase... relembrar que o parágrafo primeiro do art. 1ª da Lei da Liberdade Econômica, …

Página 5292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

as férias vencidas postuladas, ante o disposto no art. 133, §4º da CLT. Relativamente ao FGTS do contrato, a reclamante... de 50% previsto no artigo 467 da CLT. Defiro, todavia, a multa do parágrafo

Andamento do Processo n. 0000382-33.2017.5.21.0019 - RO - 07/06/2019 do TRT-21

pela Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, fez constar em seus artigos 1º e 6º o seguinte: Art. 1...º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0000382-33.2017.5.21.0019 - RO - 07/06/2019 do TRT-21

o seguinte: Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei... previdenciário por motivo de auxílio doença por acidente de trabalho

Andamento do Processo n. 0000382-33.2017.5.21.0019 - RO - 07/06/2019 do TRT-21

pela Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, fez constar em seus artigos 1º e 6º o seguinte: Art. 1º.... A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0000382-33.2017.5.21.0019 - RO - 07/06/2019 do TRT-21

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, fez constar... em seus artigos 1º e 6º o seguinte: Art. 1º. A aplicação das normas …

Andamento do Processo n. 0000382-33.2017.5.21.0019 - RO - 07/06/2019 do TRT-21

das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, fez constar em seus artigos 1... incluída no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, aplica-se apenas às …

Página 1461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

), logo, hipótese do art. 133, § 4º da CLT em que não é devida a parcela. 2.2. O reclamante busca a majoração dos valores... de que fora contratado em 12/07/2012 (Id 180062e - pág. 01), tendo ficado …