Fernando José Figueiredo Rocha

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Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 338830 SP 2013/0137875-2
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg   no Número Registro: 2013⁄0137875-2 AREsp 338.830 ⁄ SP   Números Origem:  111257920108260562  5620120100111259  6012010000430  990105515002     PAUTA: 10⁄09⁄2013 JULGADO: 10⁄09⁄2013     Relator Exmo. Sr. Ministro  CASTRO MEIRA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PR...
Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 438304 SP 2013/0383030-8
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg   no Número Registro: 2013⁄0383030-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 438.304 ⁄ SP   Números Origem:  00347420520098260562  1666309  166632009  201303830308  347420520098260562  5620120090347426  990101222221     PAUTA: 20⁄02⁄2014 JULGADO: 20⁄02⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  HUMBERTO MARTINS   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS   Secretária Bela...
Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1325033 SP 2012/0051904-2
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg   no Número Registro: 2012⁄0051904-2 REsp 1.325.033 ⁄ SP   Números Origem:  233252004  36642004  4589365500  92462655020058260000  994051302322     EM MESA JULGADO: 18⁄03⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  SÉRGIO KUKINA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAN...
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