Fernando José Figueiredo Rocha

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Decreto nº 011 de 25 de Março de 1991 da Bahia
Legislação25/03/1991Governo do Estado da Bahia
Anula os atos relativos às nomeações para os cargos de Auditor Fiscal, nível I, referência I do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
VITORINO DA SILVA CUNHA, ADILSON MATOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO SANTOS PADRE, EGÍDIO SILVA, JECONIAS ALCÂNTARA DE SOUZA, JOÃO SEBASTIÃO DA CRUZ, FLÁVIO JOSÉ DANTAS DA SILVA, ANTONIO RAMOS DAMASCENO, JOSÉ..., MARIA EDUARDA ARAÚJO GUIMARÃES, GERSON DA SILVA MOTA, MARIA CLAYDE VIEIRA TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS COUTINHO RICCIO, WELLINGTON JOSÉ ARAÚJO LIMA, ANTONIO FERNANDO ALVES CAPELA, ARINALDO SANTA BÁRBARA..., CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ROCHA, JOSÉ ALBERTO MENDONÇA LIMA, MIGUEL MARQUES FILHO, CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA, ASCÂNIO JOSÉ SANTO, AVANI SANTOS BULH÷ES, CÉLIO JOSÉ DA SILVA MOURA, DILZA RODRIGUES...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando que o Edital nº C-06/86, pertinente ao ?Concurso Público para Provimento de Cargos de Auditor Fiscal, referência I?, estabeleceu como prazo de validade o período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a juízo da Secretaria de Administração, por igual tempo, a partir de sua homologação; considerando que homologado o resultado do Concurso Público em 10 de janeiro de 1987, e vencido o seu prazo de validade, o Poder Público,
Artigo 1 do Decreto nº 11 de 25 de Março de 1991 da Bahia
Legislação25/03/1991Governo do Estado da Bahia
Art. 1º - São considerados nulos os atos administrativos consubstanciados nos Decretos firmados em data de 7 de fevereiro do corrente ano, que nomearam para o cargo de Auditor Fiscal, nível I, referência I, do Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes candidatos aprovados, mas não aproveitados no prazo de validade do concurso público respectivo, convocado na forma do Edital C-06/86 e homologado em data de 10 de janeiro de 1987: ROBERTO COUTO DOS SANTOS, VERA MARIA PINTO DE OLIVEIRA, PEDRO DA ROCHA SOBRINHO JUNIOR, MISSACO SAWADA, KLEITON DUSMÃO SCOFIELD, ANA MARIA SUPELETE, MARIANGELA ROCHA GARCIA, ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ, MILTON DOS SANTOS NUNES, HERCINO MATOS E MEIRA, CARLOS AUGUSTO BARBOSA NOGUEIRA, ANTONIO AMBROSIO DE CASTRO, HUMBERTO LIMA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO PAMPONET DANTAS, AFONSO HILÁRIO LEITE DE OLIVA, JOSÉ RAYMUNDO GUIMARÃES, JOSÉ VITORINO DA SILVA CUNHA, ADILSON MATOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO SANTOS PADRE, EGÍDIO SILVA, JECONIAS ALCÂNTARA DE SOUZA, JOÃO SEBASTIÃO DA CRUZ, FLÁVIO JOSÉ DANTAS DA SILVA, ANTONIO RAMOS DAMASCENO, JOSÉ CARLOS DE SOUZA FREIRE, VIT?"RIA ZITA ANDRADE SANTANA, MARIA DAS GRAÇAS RODEMBURG MAGALHÃES, MARIA INÊS ALMEIDA DE OLIVEIRA PINTO, MARCELO AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA FREIRE, JOSÉ MÁRCIO BRAGA BARRETO, ROSALVO RAMOS VIEIRA FILHO, ANTONIO JORGE SEIXAS LIMA, AVELINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANTONIO LE?"NIDAS ARAPIRACA, ISILDA MARIA DINIZ DA SILVA, JOSÉ CARVALHO DA SILVA JÚNIOR, EUDALDO ALMEIDA DE JESUS, JOÃO BOSCO SOARES DOS SANTOS, SÉRGIO TERUYSKI TAIRA, MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO, JOÃO MARQUES VIEIRA MATOS, PAULO ROBERTO GARCIA MOTA, CARLOS KAZUO YOSHIMURA, MARLENE BOAVENTURA DO NASCIMENTO, EMÍLIA YURICO YOSHIDA, MARIA IVONE RODRIGUES NASCIMENTO CARVALHO, HELENA DOS REIS ELIAS REGO, WELLINGTON MATOS DOS SANTOS, ROQUE CARNEIRO SOBRINHO, CRALOS VANDELON ALMEIDA CUNHA, NATANAEL CORDEIRO COUTINHO, ANTONIO CARLOS MENDES SANTIAGO, SÉRGIO FERREIRA RIBEIRO, WILSON BRITO NOVAIS, UBIRATAN DE MELO PINTO, ERIVALDO DE LIMA SILVA, REGINALDO SANTOS LEAL, AGOSTINHO CHAVES DO SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO ALVES NUNES, CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, NILZA FREITAS PEREIRA, MANOEL HILTON DE ALMEIDA, JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, MARGARET SAMPAIO BARBOSA LUCAS, MARCOS ANTONIO SOLEDADE SANTOS, ROGER ARAÚJO LIMA, CARMÉLIA PEREIRA GONÇALVES, JOSÉ RIVALDO ANDRADE DE OLIVEIRA, EDNA ARAÚJO DE OLIVEIRA, WELIGTON SAMPAIO BORGES, WILSON APARECIDO OLIVEIRA BASTOS, SÉRGIO MUNIZ RIOS, MOISÉS PEREIRA CORDEIRO, AÉCIO FLÁVIO QUINTELA DOS SANTOS, ADHEMAR BISPO DE SOUZA, MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL PAOLILO, ESTELA ASSIS ALVES, NILMA REIS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO SANTOS LEAL, ÁLVARO ANTONIO DA SILVA BAHIA, ANDRÉIA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS, LUIZ ARGOLO NOBRE CUNHA, JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA MOTA, WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO, EDNA BARRETO RIBEIRO, RAPHAEL BAPTISTA, NILCÉIA DE CASTRO LINO FERREIRA, LILIAN DAMASCENO FERREIRA, VIVALDO CORREIA MOURA, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BAQUEIRO, INALDO DA PAIXÃO SANTOS ARAÚJO, ALFREDO ANTONIO LIMA DE MENEZES, JOVINO ANTONIO DE PAULA JÚNIOR, GERALDO SAPHIRA ANDRADE, ANTONINHO DA ROCHA TEIXEIRA, MARGARIDA MIYAGUSIKA REIS, NAGIB ELIAS ABDALA, OSWALDO DA SILVA, LUZINETE MARIA DA SILVA, VALTER ROQUE LARANJEIRA, MARIA EDUARDA ARAÚJO GUIMARÃES, GERSON DA SILVA MOTA, MARIA CLAYDE VIEIRA TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS COUTINHO RICCIO, WELLINGTON JOSÉ ARAÚJO LIMA, ANTONIO FERNANDO ALVES CAPELA, ARINALDO SANTA BÁRBARA SUZART, CARLOS SIM÷ES DE SANTANA, RURIKO YUDA, JOSÉ BENTO CORREIA DE ALMEIDA, ROSA DA CONCEIÇÃO LEMOS, EVILÁSIO MAGALHÃES VIEIRA, ANTONIO MÁRCIO FERREIRA LAGE, GILSON ANTONIO CARLOS DA SILVA, JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA PINTO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRITO, RUBENS JOSÉ DE MACEDO NETO, CARLOS AUGUSTO REBELLO, JOSÉ MOURA PINHEIRO, SILVIA REGINA RICCIO RESEDÁ, CLEMENS RODRIGUES DA SILVA, ADILSON MANOEL DE JESUS, IVANA VASCONCELOS DE ARAUJO, ANTONIO LUÍS DE SANTOS PALMA, OTÁVIO SANTOS DE CARVALHO, OSMIRA FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO SOARES, IVAN COSTA KALIL, EDUARDO TADEU COSTA SANTANA, KARINE MANSUR MACHADO, ZULEIDE TRINDADE ALMEIDA LEONE, OMAR MAGALHÃES, WILSON PASSOS RIBEIRO, JOÃO AUGUSTO DE SOUZA NETO, DELMA TEIXEIRA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ALVES MACHADO, MARIA CONSUELO GOMES SACRAMENTO, FERNANDO PEREIRA DE MATOS, SILAS PASSOS NOGUEIRA, SANDOVAL DE SOUZA VASCONCELOS DO AMARAL, PYTHAGORAS CAVALCATI ALCÂNTARA, SANDRA MARIA SOUZA COTRIM, ADILIO DOS SANTOS, ANTONIO PEREZ LAGE, MANUEL PEREZ MARTINEZ, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ROCHA, JOSÉ ALBERTO MENDONÇA LIMA, MIGUEL MARQUES FILHO, CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA, ASCÂNIO JOSÉ SANTO, AVANI SANTOS BULH÷ES, CÉLIO JOSÉ DA SILVA MOURA, DILZA RODRIGUES CORREIA SANTOS, JOSÉ GILSON SALMEIRO DOS SANTOS, TEREZA FUMIER SAKAKIMA DE PAULO, ADAIR ZAMBONE RIBEIRO, PAULO ROBERTO MENDES LIMA, MARCELOS COSME ARAÚJO, JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA FILHO, CIRO KUMODE, MARCOS CARDOSO COSTA CALDEIRA, JOSÉ LUCIANO MATURINO DE SOUZA, REGINA MARIA DE CARVALHO VIANNA DE CASTRO, VIRGILIO FRANCISCO COELHO NETO, LUIZ ALBERTO DE MATOS ROCHA, EDNALDO AVELINO DE PAIVA, MÁRCIA FÁTIMA IZIDIO CRUSCO, ADILENE VIEIRA TEIXEIRA, PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR, MARIA ROSALVA TELES, WILSON MENDES G?"ES, CÉSAR D?AVILA TEIXEIRA, ANTONIO HUMBERTO NOVAIS DE PAULA, JOSUÉ ANTUNES NEVES, EDMAR NOVAES BORGES, JULIO CLIMACO LEITE DE OLIVA, GONÇALO BATISTA DA COSTA, RAIMUNDO GIBERNON DE ALMEIDA, MARIA PERPÉTUA EVANGELISTA DE SOUZA, OSMAR MAGALHÃES DE CARVALHO, ROBERVAL LOPES LIMA, JORGE ANTONIO OLIVEIRA SOUZA, LUIZ ALBERTO GUERRA, FLODOBERTO FAGUNDES MOIA, FLORISVALDO ANUNCIAÇÃO DE LIMA, HELENA DOS ELIAS REGO, ALBINO DE ALMEIDA AZEVEDO, MANOEL CÍCERO FERREIRA, ANTONIO MENDONÇA SOUZA BRITO, ILBANEZ BONFIM SILVEIRA FILHO, MANOEL CÉSAR CARNEIRO DE ALMEIDA, WELLINGTON MATOS DOS SANTOS, RUI ALVES DE AMORIM, WALTER AMÉRICO CALDAS, RITA MARIA SOUZA DA SILVA, TERESINHA RITA SILVA CARVALHO, ROQUE CARNEIRO SOBRINHO, CARLOS VANDERLON ALMEIDA CUNHA, CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS, WASHINGTON BONFIM MASCARENHAS VENTIM, CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA, ROSÁLIA ALMEIDA SAHLIT, NILZA CRISPINA MACEDO DOS SANTOS, CARLITO NEVE DE LACERDA, REJANE MARIA RAMOS BARBOSA, PAULINO ALVES DE ARAÚJO, LUIS AUGUSTO DE AGUIAR GONÇALVES, IVO COLOTONI MAGNAVITA DOS SANTOS, AIRES ADEMIR LEAL CLAVEL, ANTONIO MÁRIO DANTAS BASTOS, MARIA CRISTINA MASCARENHAS DE SOUZA ANDRADE, LÍCIA SAPACUIA DE MAGALHÃES, FLÁVIO DO PRADO FRANCO JÚNIOR, NATANAEL CORDEIRO COUTINHO, MAGDALA ROSA WOLNEY DE CARVALHO SCHIMIDT, ANA MARIA PEDREIRA NOGUEIRA, JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DE MATOS, REGINALDO CAVALCANTI COELHO, GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA, EDSON CARLOS FIGUEIREDO DOS ANJOS, ELISABETH REGIS DE ALBUQUERQUE, ROQUELINA DE JESUS, ANTONIO CARLOS SANTOS COSTA, ANTONIO CARLOS MENDES SANTIAGO, MARIA AUXILIADORA GOMES RUIZ, JÚLIO CÉSAR MORAIS PINHEIRO, M?"NICA MARIA ROTERS, RAFAEL HIRATA, FERNANDO SIM÷ES, ARNALDO BASTOS TINOCO, MARCELOS AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA, MARGARIDA LOPES DE OLIVEIRA QUEIROZ, IRLENE ERCI LINO e ARY SACRAMENTO HAYNE.
Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)
Legislação18/09/1946Presidência da Republica
Duarte de Oliveira, Lameira Bittencourt, Carlos Novais, Nilson Parijós, João Botelho, José da Rocha Ribas, Clodomir Cardoso, Crepori Franco, Victorino Freire, Odilon Soares, Luiz Carvalho, José Neiva... Nunes Pacheco, Antenor Bogéia, Mathias Olympio, José Cândido, Antonio Maria de Rezende Corrêa, Adelmar Rocha, Coelho Rodrigues, Plinio Pompeu, Fernandes Távora, Paulo Sarasate, Gentil Barreira, Beni..., Vergniaud Wanderley, Argerniro de Figueirêdo, João Agripino Filho, João Úrsulo Ribeiro Coutinho Filho, Ernani Ayres Satyro e Sousa, Plínio Lemos, Fernando Carneiro da Cunha Nobre, Osmar de Araújo Aquino...
A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm. Publique-se e cumpra-se em todo o território nacional. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da Repúb
Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992
Legislação11/06/1992Presidência da Republica
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
do Seridó, Jucurutu, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas; IV - Ceará-Mirim: o respectivo... Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5; XVIII - na Cidade de São José... - na Cidade de Presidente Figueiredo, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos pertinentes, assim distribuídas: I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 44 (quarenta e quatro) cargos
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