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STJ 10/04/2019 - Pág. 7263 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais10/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal (fl. 353). Em suas razões, postula o provimento do recurso, ao fim de desconstituir a decisão dos jurados, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos, e, por conseguinte, determinar seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 593, III, d, combinado com §3º, do Código de Processo Penal. Argumenta que há provas da materialidade
TRT-1 29/01/2019 - Pág. 3073 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
obreiro". Na contestação, o reclamado reconheceu a reversão, alegando que teria se dado em virtude de uma reestruturação empresarial. No mais, sustentou a ausência de supedâneo legal para incorporação da parcela e vedação imposta pela Resolução n. 9/1996. A peça de bloqueio não foi instruía com documentos relativos à suposta reestruturação, tampouco de outro justo motivo para reversão. Pois bem. Segundo a Súmula n. 372 do TST: "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo emprega
TRT-21 21/02/2019 - Pág. 2015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
públicas. A base para os posicionamentos doutrinários e jurisprudencial que admitem a dispensa sem justo motivo dos empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas é o disposto no § 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, que estabelece, em seu inciso II, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias "que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empre
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