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Decreto no 68.250, de 16 de fevereiro de 1971
Legislação16/02/1971Presidência da Republica
Aprova o Estado da Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
. O ingresso no quadro social da Cruz Vermelha Brasileira é franqueado a todos aqueles que comunguem dos princípios esposados pela Instituição, sem distinção de nacionalidade, raça, nível social, religião... nas Convenções de Genébra, às quais o Brasil aderiu, e nos princípios formulados pela Conferência Internacional da Cruz Vermelha. Parágrafo único - É uma Sociedade civil de benemerência, com personalidade... da Liga das Sociedades da Cruz Vermelha. FINALIDADE Art 3º - A Cruz Vermelha Brasileira tem por finalidade prevenir e atenuar os sofrimentos humanos com toda a imparcialidade, sem distinção de raça...
Revogado pelo Decreto nº 4.948, de 7.1.2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 1º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 426, de 21 de janeiro de 1969, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Saúde. Art 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília,
Artigo 3 do Decreto nº 68.250 de 16 de Fevereiro de 1971
Artigos16/02/1971Presidência da Republica
Art 3º - A Cruz Vermelha Brasileira tem por finalidade prevenir e atenuar os sofrimentos humanos com toda a imparcialidade, sem distinção de raça, nacionalidade, nível social, religião, opinião política ou filosófica, prestando socorro, assistência e proteção aos feridos, enfêrmos, necessitados prisioneiros e refugiado, militares ou civis, tanto na guerra como na paz podendo sua atuação em determinados casos estender-se além do território nacional.
formar e dispor de enfermeiros, assistentes sociais, socorristas e outros especialistas, bem como de voluntários, de ambos os sexos, necessários à finalidade da Instituição; e) propagar o ideal e os princípios...incentivar e desenvolver os sentimentos de solidariedade e de compreensão mútua entre todos os homens e todas as nações; f) incrementar o movimento da Juventude na Cruz Vermelha Brasileira, consoante as regras
Parágrafo único - Sua missão compreende: a) preparar-se, desde o tempo de paz, para agir em caso de guerra, como auxiliar dos Serviços de Saúde Militares em todos os domínios previstos pelas Convenções de Genébra, em favor de todas as vítimas de guerra tanto civis como auxiliares, consoante as normas das referidas Convenções; b) prestar, em caso de catástrofe ou calamidade pública, os socorros de urgência necessários aos sinistrados; c) contribuir para luta contra as epidemias, para a prevenção
Decreto nº 65.543, de 21 de outubro de 1969
Legislação21/10/1969Presidência da Republica
Aprova o estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
. O ingresso no quadro social da Cruz Vermelha Brasileira é franqueado a todos aquêles que comunguem dos princípios esposados pela Instituição, sem distinção de nacionalidade, raça, nível social... constituída com base nas Convenções de Genébra, às quais o Brasil aderiu, e nos princípios formulados pelas Conferências Internacionais da Cruz Vermelha. Parágrafo único. É uma Sociedade civil..., sem distinção de raça, nacionalidade, nível social, religião, opinião política ou filosófica, prestando socorro, assistência e proteção aos feridos, enfermos, necessitados, prisioneiros e refugiados...
Revogado pelo Decreto nº 4.948, de 2004 OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, que a êste acompanha. Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º
Artigo 3 do Decreto nº 494 de 15 de Abril de 1992
Artigos15/04/1992Presidência da Republica
Art 3º A Cruz Vermelha Brasileira tem por finalidade prevenir e atenuar os sofrimentos humanos, com tôda a imparcialidade, sem distinção de raça, nacionalidade, nível social, religião, opinião política ou filosófica, prestando socorro, assistência e proteção aos feridos, enfermos, necessitados, prisioneiros e refugiados, militares ou civis, tanto na guerra como na paz, podendo sua atuação, em determinados casos, estender-se além do território nacional.
instruir e dispor de enfermeiros, assistentes sociais, socorristas e outros especialistas, bem como de voluntários, de ambos os sexos, necessários à finalidade da Instituição; e) propagar o ideal e os princípios...incentivar e desenvolver os sentimentos de solidariedade e de compreensão mútua entre todos os homens e tôdas as nações; f) incrementar o movimento da Juventude na Cruz Vermelha Brasileira, consoante as regras
Parágrafo único. Sua missão compreende: a) preparar-se, desde o tempo de paz, para agir em caso de guerra, como auxiliar dos Serviços de Saúde Militares, em todos os domínios previstos pelas Convenções de Genébra, em favor de tôdas as vítimas de guerra, tanto civis como militares, consoante as normas das referidas Convenções; b) prestar, em caso de catástrofe ou calamidade pública, os socorros de urgência necessários aos sinistrados; c) contribuir para a luta contra as epidemias, para a prevençã
Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Legislação21/06/1993Presidência da Republica
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita... conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento... objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração...
(Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distri
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 672 de 21 de Outubro de 1994
Artigos21/10/1994Presidência da Republica
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções...de 2005) V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras...bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras...
§ 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, r
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