Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 65.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.033 de 26 de Junho de 2020

Altera o Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do Fundo, firmará instrumento jurídico com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., que estabelecerá a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo.”; (NR)
VII – do artigo 9º:
a) o “caput”:
“Artigo 9º – O Conselho de Orientação do Fundo contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, integrado pelo representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego, com as seguintes atribuições:”; (NR)
b) o parágrafo único:
“Parágrafo único – As operações de assistência financeira e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas através de fundos municipais, com participação de recursos do Fundo, serão geridas por Comitê(s) de Crédito Municipal(is), integrado(s) por um representante da Prefeitura, por um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., por um representante da Comissão Municipal de Emprego e por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)
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