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Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Responsabilidade por Fraude em Licitação"
Pedido de Providências Crime PP 4895356 PR 0489535-6 (TJ-PR)
Jurisprudência03/07/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CRIME DE RESPONSABILIDADE. POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DEFERIDO. Impõe-se o arquivamento do pedido de providências formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça em face da ausência de provas ou indícios da prática de crime de responsabilidade pelo requerido.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 00020220520054013100 0002022-05.2005.4.01.3100 (TRF-1)
Jurisprudência17/11/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE RESPONSABILIDADE-PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Extinta a punibilidade (art. 107 , IV , do CP ) do crime de responsabilidade de prefeito, quais sejam, empregar recursos em desacordo com os planos a que se destinavam ou normas financeiras pertinentes (art. 1º , IV e V do DL 201 /1967), bem como do delito de frustrar ou fraudar procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666 /1993, em razão da prescrição. 2. As provas colhidas são insuficientes para embasar uma condenação do responsável pela empresa executora das obras nas penas do art. 312 c/c o art. 327 , § 1º , do CP (peculato), sob a acusação de subtração do material destinado ao término da execução do Convênio firmado entre o município de Tartarugalzinho-AP e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 3. Não se podendo atestar com segurança a falsidade dos relatórios elaborados pelos acusados, a absolvição dos acusados quanto ao crime do art. 299 do CP (falsidade ideológica), com suporte no princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.
Ministro nega liminar a ex-prefeito pernambucano acusado de crime de responsabilidade e fraude a licitações
Notícias09/12/2016Supremo Tribunal Federal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 137924, em que a defesa do ex-prefeito de Itaíba (PE) Claudiano Ferreira Martins (PE) pede a transcrição completa das interceptações telefônicas que embasaram denúncia apresentada contra ele pelo Ministério Público Federal. Martins é acusado da prática de crimes de responsabilidade, fraudes em licitações e quadrilha por fatos referentes ao período em que esteve à frente do Poder Executi...
Ministro nega liminar a ex-prefeito pernambucano acusado de crime de responsabilidade e fraude a licitações
Notícias09/12/2016Âmbito Jurídico
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 137924, em que a defesa do ex-prefeito de Itaíba (PE) Claudiano Ferreira Martins (PE) pede a transcrição completa das interceptações telefônicas que embasaram denúncia apresentada contra ele pelo Ministério Público Federal. Martins é acusado da prática de crimes de responsabilidade, fraudes em licitações e quadrilha por fatos referentes ao período em que esteve à frente do Poder Executi...
HABEAS CORPUS HC 150706 PR 2009/0202211-0 (STJ)
Jurisprudência14/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE RESPONSABILIDADE. PECULATO.FRAUDE A LICITAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REVISÃOCRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DE REGIME. PERDA PARCIAL DEOBJETO DO WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ANTECEDENTES. PACIENTE QUE RESPONDE APROCESSO EM ANDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 444 /STJ.CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFERÊNCIASGENÉRICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E NESSA PARTE CONCEDIDA. I. Verifica-se a perda do objeto do writ, em relação ao pedido demodificação do regime inicialmente fechado de cumprimento da pena,pelo provimento de pedido em revisão criminal, que alterou o regimeinicial para o semiaberto. II. A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeascorpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacertona consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação dométodo trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízoao réu - hipótese dos autos. III. Hipótese na qual o magistrado singular reputou desfavoráveis osantecedentes, as circunstâncias, a culpabilidade do agente e asconsequências do crime, tendo majorado a pena-base em 8 (oito) mesespara cada crime. IV. A jurisprudência desta Corte entende que inquéritos policiais eações penais em andamento não constituem maus antecedentes, máconduta social e nem personalidade desajustada, em obediência aoprincípio da presunção de inocência. Incidência da Súmula n.º 444 /STJ. V. Magistrado singular que não logrou justificar a maiorreprovabilidade na conduta do réu, apta a ensejar a majoração dapena-base. VI. Apesar de terem sido desfavoravelmente sopesadas, aculpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime seencontram desvinculadas de fatores concretos que as conectem àhipótese dos autos, tendo sido indevidamente citadas de modogenérico. VII.
INQUERITO INQ 200702010083366 RJ 2007.02.01.008336-6 (TRF-2)
Jurisprudência18/07/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - FRAUDE À LICITAÇÃO - ART. 90 E 93 DA LEI 8.666 /93 - MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELA UNIÃO VISANDO À AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - OPERAÇÃO SANGUESSUGA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DE FATO TÍPICO NAS LICITAÇÕES - ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. 1 - Trata-se de Inquérito Policial, instaurado pela Polícia Federal, a requerimento do Ministério Público Federal, com o objetivo de apurar eventual cometimento de crimes de responsabilidade e fraudes em licitações, inseridos dentro do expediente que ficou conhecido como Operação Sanguessuga–, relativos aos Convênios 2755/2004 e 119/2005 que foram firmados pelo atual Prefeito de Miguel Pereira. 2 - Relatório produzido pela Autoridade Policial, no qual considerou •inexistir fato típico a ser investigado, determinando o encerramento da presente apuração em sede policial–. 3 - Manifestação do MPF pelo arquivamento do inquérito, ante a ausência de resposta conclusiva pelo TCU. 4 - Inquérito arquivado, sem prejuízo de nova investigação, caso haja novos elementos de prova, bem como a eventual desaprovação das contas por parte do TCU, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal .
HABEAS CORPUS HC 285524 PB 2013/0419035-1 (STJ)
Jurisprudência20/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: No caso, o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa encontra-se delineado, uma vez que o Ministério Público estadual logrou individualizar as condutas imputadas ao paciente e aos corréus, tendo descrito a forma pela qual três corréus, membros da comissão permanente de licitação, forjaram o procedimento licitatório, de comum acordo com o procurador do município, que, além de emitir parecer jurídico assegurando a legalidade da fraude, instruiu os corréus ao prestarem depoimento na promotoria, bem como o agir do paciente, que autorizou e homologou o procedimento manifestamente forjado, não se podendo cogitar em inépcia da denúncia. 5. Além de a aplicação da medida cautelar de afastamento do cargo de prefeito não configurar ofensa à liberdade de locomoção do acusado, observa-se que o acórdão que decretou a medida se encontra devidamente fundamentado, tendo feito referência, inclusive, a outras ações penais a que o paciente responde por crimes de responsabilidade e fraude à licitação. 6. Habeas corpus não conhecido.
STF 04/08/2017 - Pág. 298 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais04/08/2017Supremo Tribunal Federal
Dessa forma, nada há a corrigir no que se refere à decisão proferida pelo Tribunal a quo, que não aplicou a minorante ao consignar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 192, caput, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.350 (972) ORIGEM : HC - 353636 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
STF 03/08/2017 - Pág. 317 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais03/08/2017Supremo Tribunal Federal
de forma coerente os fatos em teses delituosos e as condutas dos agentes, preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , viabilizando a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. A corroborar com o exposto, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: ‘3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados n
STF 13/10/2017 - Pág. 107 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais13/10/2017Supremo Tribunal Federal
No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 30/9/13, entre outros. De qualquer modo, registro que a determinação da execução provisória da pena privativa e liberdade do paciente encontra amparo na jurisprudência da Corte. In verbis: “[A] execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial o
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